MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº 3. 606 12025
Institui o programa Artistas da Terra, que autoriza o Município de
Ouro Fino a repassar incentivo financeiro aos músicos, às bandas e
aos grupos culturais, todos locais, para apresentação em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município
O Prefeito do Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, Antônio Benedito Salgueiro
Miguel, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ouro Fino o programa Artistas da Terra, com o
objetivo de apoiar e incentivar a produção cultural local, promovendo a valorização dos artistas e
grupos culturais do município, por meio de incentivo financeiro, com a finalidade de fomentar as
manifestações artísticas nas festividades e iniciativas culturais municipais.
Art. 2º O incentivo financeiro será destinado a artistas locais, bandas, grupos culturais,
shows e oficinas, com vistas à realização de apresentações culturais e artísticas durante
festividades e eventos promovidos ou apoiados pelo município, incluindo festas tradicionais,
eventos religiosos e culturais.
Art. 3º Consideram-se artistas locais, para os fins desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas
que, de forma independente da nacionalidade ou naturalidade, tenham sede no Município de Ouro
Fino por mais de dois anos, e que exerçam no município atividades culturais de natureza artística,
como música, dança, teatro, artesanato, entre outras manifestações culturais.
Art. 4º Para receber o incentivo financeiro da presente lei, fica condicionada à
regularização do artista, banda ou grupo cultural perante a Divisão de Cultura, que deverá manter
cadastro atualizado e comprovar a regularização fiscal e tributária do beneficiário perante os
órgãos competentes (municipais, estaduais e federais).
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Parágrafo Único. A seleção dos artistas será realizada com base em publicação de edital
que assegurará um processo simplificado e transparente, observando os princípios do interesse
público e da impessoalidade, bem como a natureza de cada evento.
Art. 5º Os incentivos financeiros oriundos do fomento serão destinados aos seguintes tipos
de beneficiários, observando os limites de valores:
| - Artistas individuais: Incentivo financeiro de até R$ 500,00 (quinhentos reais);
Il - Duplas: Incentivo financeiro de até R$ 800,00 (oitocentos reais);
HI — Trios: Incentivo financeiro de até R$ 1.000,00 (mil reais);
IV — Bandas ou grupos com até 4 (quatro) componentes: Incentivo financeiro de até R$ 1.250,00
(um mil e duzentos e cinquenta reais);
V — Bandas ou grupos com até 5 (cinco) componentes: Incentivo financeiro de até R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais);
VI — Bandas ou grupos com 6 (seis) ou mais componentes: Incentivo financeiro de até R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Art. 6º Em contrapartida ao incentivo financeiro, os artistas, bandas, grupos culturais e
oficineiros se comprometem a realizar a atividade cultural com a duração de 60 (sessenta) a 90
(noventa) minutos, conforme a programação definida pelo Setor Municipal de Cultura.
81º. Caso a atividade não seja realizada conforme acordado, o beneficiário deverá
devolver o valor recebido, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a data prevista para a
realização do evento.
82º A efetiva realização da atividade cultural contratada, comprovada por relatório e
registros da execução, poderá substituir a prestação de contas formal, nos termos do
regulamento e da legislação federal vigente.
Art. 7º O descumprimento das condições desta Lei, bem como a fraude ou simulação que
vise burlar os preceitos do fomento à cultura local, acarretará na impossibilidade de repasse de
recursos ao beneficiário por um período de 4 (quatro) anos, além de eventuais responsabilidades
Ea
civis e criminais.
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Art. 8º Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão igualmente
obedecer aos dispositivos da legislação vigente.
Art. 9º Os recursos para a execução do programa “Artista da Terra” correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas da Divisão de Cultura e poderão ser suplementados conforme
necessário, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de
decreto, estabelecendo as regras, critérios e procedimentos para a execução do Programa
“Artistas da Terra”, incluindo a forma de seleção, participação e contrapartida dos beneficiários, de
acordo com as especificidades de cada evento cultural promovido ou apoiado pelo Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 11 de Setembro de 2025.
ANTONIO BENEDITO S,
PREFEITO DE
GURIRO MIGUEL
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Ouro Fino, 11 de Setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei que “Institui o programa Artistas
da Terra, que autoriza o Município de Ouro Fino a repassar incentivo financeiro aos músicos, às
bandas e aos grupos culturais, todos locais, para apresentação em eventos promovidos ou
apoiados pelo Município”.
O Programa Artistas da Terra tem como finalidade valorizar a produção cultural ouro-
finense e reconhecer o papel essencial de nossos artistas na preservação das tradições, na
promoção do lazer e no fortalecimento da identidade local. A cultura é fator de desenvolvimento
humano, social e econômico, e investir em nossos talentos significa investir em Ouro Fino.
Por meio de incentivo financeiro regulamentado e transparente, garantiremos que músicos,
bandas e grupos culturais locais tenham oportunidades reais de se apresentar em festas e
eventos municipais. Essa medida promove não apenas a difusão das manifestações artísticas,
mas também a geração de renda, a inclusão social e a aproximação entre artistas e comunidade.
O projeto garante que os recursos públicos destinados ao programa sejam aplicados de
forma responsável e transparente, resultando em apresentações culturais que valorizam os
artistas locais, ampliam o acesso da população a atividades artísticas de qualidade, fortalecem o
fomento à cultura no município e criam oportunidades para que nossos talentos se desenvolvam e
sejam reconhecidos.
Dessa forma, o Artistas da Terra se consolida como um compromisso de valorização dos
talentos locais e de fortalecimento de nossa vida cultural. Contamos com o apoio dos Nobres Edis
para sua aprovação, em benefício de toda a comunidade ourofinense.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que possamos adotar as
medidas administrativas de publicação de edital para início do programa.
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Na oportunidade, renovamos aos(às) nobres Vereadores(as) nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG