CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02% /2025
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
3.570/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA PRESENÇA DO
PROFISSIONAL DA FISIOTERAPIA
DURANTE O TRABALHO DE PARTO,
PARTO E PÓS-PARTO NO MUNICÍPIO
DE OURO FINO”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do Ofício nº 237/2025, ao Projeto de Lei n.º
3.570/2025, que dispõe sobre a autorização da presença do profissional da
fisioterapia durante o trabalho de parto, parto e pós-parto no Município de Ouro
Fino.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 15 de setembro de 2025.
Carlós Augusto
Honório
Presidente
Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º /2025
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo
subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes,
vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento pela manutenção do VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.570/2025 e, na oportunidade, apresentar o projeto
de Decreto Legislativo pela aprovação.
Em síntese, a Justificativa pelo Poder Executivo Municipal, traz que o
projeto em análise invade a esfera de autonomia gerencial dos estabelecimentos
de saúde.
Apesar da Justificativa, entendemos que o Projeto de Lei em análise é
de competência Municipal e versa sobre tema de interesse local e relacionado à
garantia de direito de grupos preferenciais, em especial gestantes e lactantes, em
consonância com a Legislação Federal e Estadual vigentes sobre o tema,
conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 24, XII, Lei Federal nº
10.048/2000 e Lei Orgânica Municipal, art. 50, bem como por várias decisões
judiciais garantindo atendimento de qualidade às gestantes.
Desta forma, afirmamos que o Projeto de Lei está dentro da
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, não reconhecendo esta Comissão,
qualquer vício capaz de impedir sua tramitação e aprovação.
Cumpre ressaltar, entretanto, que a Justificativa ao Veto apresentada
pelo Executivo evidencia motivação eminentemente política. Por essa razão, opta
esta Comissão, neste momento, por acatar o Veto Total, a fim de possibilitar
maiores esclarecimentos e estudos, informando, desde já, que o objetivo é
oportunamente submeter a matéria à apreciação do Plenário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 12 de setembro de 2025.
cond vá
Honório
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435