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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 493/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA,
COM O ESCOPO DE DESTINAR 10% DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO
PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS. Considerando que o município será contemplado com 50 novas unidades
habitacionais pelo referido programa federal, a medida busca garantir, por meio de lei
municipal, que 10% destas unidades sejam reservadas aos servidores públicos
municipais, em reconhecimento ao papel essencial que desempenham na manutenção
dos serviços e no funcionamento da máquina administrativa local.
A iniciativa visa atender, sobretudo, à demanda habitacional de servidores
que muitas vezes enfrentam dificuldades para aquisição da casa própria, valorizando-os
e fortalecendo sua permanência no serviço público.
Dessa forma, a reserva legal de parte das moradias do programa representa
uma medida de justiça social, reconhecimento e valorização do funcionalismo público
municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 11 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
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