Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.607/2025
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
empresa concessionária ou
permissionária de energia elétrica e
demais empresas compartilhantes de
sua infraestrutura em Ouro Fino
promoverem a regularização e a retirada
dos fios inutilizados em vias públicas, e
dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Município de Ouro Fino responsável
pela organização, fiscalização e regularização do uso do espaço público aéreo
em seus postes, zelando pelo correto alinhamento das fiações e equipamentos
instalados, de acordo com as normas técnicas da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Art. 2º O compartilhamento de postes, fiações e equipamentos deverá
observar a Resolução Normativa nº 797/2017 da ANEEL e demais normas
vigentes do setor elétrico e de telecomunicações.
§1º Cabe à concessionária ou permissionária notificar as empresas
compartilhantes em caso de irregularidades, promovendo a correção no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
§2º Serão consideradas ocupações indevidas:
I – a permanência de fios inservíveis;
II – a ausência de identificação por plaquetas junto aos postes;
III – o depósito de feixes de fios de maneira desordenada;
IV – o uso indevido do espaço destinado à iluminação pública.
§3º Situações de risco de energização acidental devem ser
caracterizadas como emergenciais e sanadas em até 24 (vinte e quatro) horas.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 3º O Município poderá notificar a concessionária para
regularização da situação, devendo indicar:
I – a localização do poste;
II – a descrição da irregularidade;
III – registro fotográfico que comprove a inconformidade.
§1º A concessionária deverá, quando não for a responsável direta,
notificar a empresa correspondente em até 30 (trinta) dias, que deverá corrigir a
irregularidade no prazo de até 15 (quinze) dias.
§2º O não cumprimento dos prazos estabelecidos acarretará em multa
ao responsável direto, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Toda empresa de telecomunicações deverá identificar suas
fiações com plaquetas, conforme previsão das normas da ABNT.
Art. 5º É vedada a permanência de fios, cabos e cordoalhas inativos
nos espaços públicos.
Parágrafo único. A não remoção no prazo de 10 (dez) dias após
notificação sujeitará a empresa à multa a ser definida por regulamentação do
Poder Executivo.
Art. 6º Constatada a presença de equipamentos ou fiações acima dos
limites técnicos de compartilhamento, a concessionária deverá promover a
regularização ou retirada dos materiais excedentes no prazo de 30 (trinta) dias,
responsabilizando-se pela identificação dos usuários regulares e irregulares.
Art. 7º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – advertência;
II – multa no valor correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Município (UFMs) por notificação não regularizada;
III – responsabilização civil em caso de acidentes decorrentes da
omissão.
Art. 8º A fiscalização caberá aos órgãos competentes do Poder
Executivo, podendo este regulamentar a presente Lei no que couber.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de setembro de 2025.
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
VEREADOR
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar o
uso do espaço público aéreo ocupado por postes de energia elétrica no
Município de Ouro Fino, estabelecendo regras claras para a organização,
fiscalização e regularização das fiações e equipamentos instalados.
A medida busca atender a uma demanda crescente da
população quanto à desordem e ao acúmulo de cabos e fios inservíveis que
permanecem nos postes, causando poluição visual, insegurança e riscos
potenciais à coletividade. Além do aspecto estético, é inegável que a má
conservação das redes de energia e telecomunicações pode ocasionar
acidentes, curtos-circuitos, quedas de postes e até mesmo a energização
acidental de fiações, colocando em perigo a vida de pedestres, trabalhadores e
usuários em geral.
A proposição alinha-se às normas da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), especialmente a Resolução Normativa nº 797/2017,
bem como às diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT),
garantindo que os serviços de distribuição de energia e de telecomunicações
operem de forma segura, organizada e eficiente.
Ao atribuir à concessionária de energia elétrica a
responsabilidade pela organização e fiscalização do espaço público aéreo em
seus postes, estabelece-se um modelo de gestão mais eficaz, com prazos
definidos para correção de irregularidades e aplicação de penalidades em caso
de descumprimento. Além disso, ao prever a identificação obrigatória das fiações
por plaquetas, busca-se facilitar a rastreabilidade das empresas responsáveis,
conferindo maior transparência e agilidade na resolução de problemas.
Trata-se, portanto, de um instrumento legislativo que visa
conciliar o interesse público, a segurança coletiva e a preservação do espaço
urbano, garantindo que os serviços prestados pelas concessionárias e
permissionárias sejam compatíveis com a dignidade e a qualidade de vida da
população.
Diante de sua relevância, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de setembro de 2025.
FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA
VEREADOR