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← Ouro Fino (MG)

materia nº 3608/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rampas de acesso em estabelecimentos públicos e privados no Município de Ouro Fino, visando à acessibilidade para cadeirantes, e dá outras providências
native_id9445

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-12 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2025-09-12 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.608/2025
“Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação
de rampas de acesso em
estabelecimentos públicos e
privados no Município de Ouro
Fino, visando à acessibilidade
para cadeirantes, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de
Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todos os estabelecimentos comerciais,
igrejas, instituições públicas e demais edificações localizadas no Município de
Ouro Fino deverão possuir rampa de acesso adequada para pessoas com
deficiência, especialmente cadeirantes.
Art. 2º As rampas deverão atender às normas técnicas de
acessibilidade previstas na legislação federal vigente, garantindo segurança e
conforto aos usuários.
Art. 3º O prazo para adequação das edificações já existentes será de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLOVIS COLDIBEL!
Vereador
LIVIA ROBERTA FRANCELI CARLOS ps RIO Ro
hi (4 í ATOS O Ge Priio Allonto da
Bet geleia iwocêmoto eaníaomo DA SILVA
Vereador Veraador
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Vó 6y das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro d
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar a acessibilidade
plena no Município de Ouro Fino, promovendo inclusão, dignidade e respeito às
pessoas com deficiência, em especial aos cadeirantes.
É dever do Poder Público garantir que todos os cidadãos possam
exercer seus direitos com igualdade de condições, o que inclui o livre acesso a
espaços públicos e privados, independentemente de suas limitações físicas.
A instalação de rampas de acesso é medida básica, mas essencial, que
permite autonomia e participação social a uma parcela da população
historicamente excluída dos espaços urbanos por barreiras arquitetônicas.
Além disso, o projeto está em consonância com a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que
estabelece normas gerais para garantir e promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com
deficiência.
A adequação das edificações já existentes, dentro de prazo razoável,
permitirá uma transição equilibrada para todos os setores da sociedade, ao
mesmo tempo em que reafirma o compromisso deste Legislativo com os
princípios da cidadania e da justiça social.
Dessa forma, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste Projeto de Lei, por sua relevância social e pelo avanço que
representa na construção de uma cidade mais acessível e humana.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 04 de setembro de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000

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