CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.610/2025
22 09,0 al “Constitui informação de interesse
- o público a lista de espera para
sorteio e aquisição de casas
populares de projetos habitacionais
de interesse social, por intermédio
do órgão competente, no âmbito do
Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Constitui informação de interesse público, nos termos do art.
8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetida às
regras de acesso à informação estabelecidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, a lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares
de projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão
competente, no âmbito do Município de Ouro Fino/MG.
Parágrafo único - Constitui conteúdo mínimo da informação
especificada no “caput” deste artigo:
| - abreviação do nome do beneficiário;
II - número do Registro Geral (RG) do beneficiário; e
III - número do cadastro efetuado pelo órgão competente.
Art. 2º É legítimo e lícito que a lista seja atualizada, respeitando os
prazos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
constando aqueles que foram contemplados e os que não foram contemplados
no sorteio.
Art. 3º A lista de espera para sorteio e aquisição de casas populares
de projetos habitacionais de interesse social, por intermédio do órgão
competente, deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico, inclusive nas redes
sociais (Facebook, Instagram e qualquer outra semelhante) oficiais da Prefeitura
de Ouro Fino com facilidade de acesso.
e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de setembro de 2025.
e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralocamaraourofino.mg.gov. br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca garantir a transparência nos processos
públicos relacionados à concessão de habitação social, por meio de Projetos do
Governo Federal, Estadual e Municipal de qualquer espécie.
Constantemente nos deparamos com indagações da população
ourofinense, alegando que pessoas não necessitantes do benefício, se
apropriaram do mesmo em outras oportunidades.
Destacamos ainda, que a propositura representa efetiva concretização
do princípio constitucional da publicidade, previsto no “caput” do artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Desta forma, entendemos que, no nosso município será imprescindível
constar nos sítios eletrônicos oficiais, bem como em outros locais de fácil acesso
da população, as listas de espera para sorteio e aquisição de casas populares,
com o objetivo de viabilizar a fiscalização do processo de chamamento,
trabalhando com responsabilidade e transparência com o cidadão.
Leis parecidas já estão em vigor em diversas cidades, em especial no
estado de São Paulo, na Região Metropolitana de Campinas, isto é,
Jaguariúna/SP, que aprovou a Lei 2842 de 9 de Janeiro de 2023, proposta por
iniciativa da câmara municipal.
Diante todo o exposto, conto com os nobres pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 11 de setembro de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di