CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 101/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 15/09/2025 16º Sessão Ordinária
[ E APROVADO
Presidente
Vice Presidente
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
(UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado
pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a
Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja
dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador
Davi Alcolumbre, bem como aos demais Senadores, a presente MOÇÃO DE
APELO, em razão da importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
21/2023, de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante, que altera a Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de período
aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes durante o período de enfrentamento à pandemia de
Covid-19.
A Lei Complementar nº 173/2020, proposta pelo então Presidente Jair
Bolsonaro durante o período da pandemia, “congelou” todos os prazos de contagem
de tempo no serviço público, prejudicando direitos assegurados na legislação, como
quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.
Ocorreram, entretanto, casos em que servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios continuaram exercendo suas funções,
muitos deles na linha de frente do combate à Covid-19, sem que houvesse
contabilização desse tempo para efeito de direitos adquiridos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Nesse sentido, o PLC nº 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos
servidores públicos, concedendo retroativamente a contagem do tempo entre 27 de
maio de 2020 e 31 de- dezembro de 2021 para efeitos de anuênios, triênios,
quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Além
disso, o PLC autoriza que todos os entes federados realizem os pagamentos
retroativos aos servidores, caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados
durante esse período.
Diante disso, urge que o Senado Federal avalie e aprove o PLC nº
21/2023, reconhecendo o empenho e a dedicação dos servidores públicos,
especialmente daqueles que atuaram diretamente no enfrentamento da pandemia,
garantindo que o tempo de serviço seja considerado integralmente em sua trajetória
profissional.
Assim, por meio desta Moção, o Poder Legislativo de Ouro Fino manifesta
seu apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Davi
Aicolumbre, e aos demais Senadores, para aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 21/2023, como medida de justiça e valorização dos servidores
públicos brasileiros.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHIST
VEREADOR
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Rua Rogério Gissonií, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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