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ja CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APELO N.º 103/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
cá APROVADO
Presidente
Data: 15/09/2025
16º Sessão Ordinária
Vice Presidente
O signatário da presente, Vereador CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
(NOVO), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e amparado pelo
artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita a Vossa
Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada, seja dada
ciência à Concessionária EPR Sul de Minas, a presente MOÇÃO DE APELO, em
razão da necessidade de garantir que as motocicletas também sejam contempladas
pelo desconto progressivo previsto no contrato de concessão de pedágio.
Atualmente, o contrato de concessão estabelece desconto progressivo
para usuários que utilizam a TAG eletrônica nos veículos. Entretanto, verifica-se que
as motocicletas não recebem o incentivo, uma vez que não utilizam a TAG fornecida,
ficando, assim, excluídas do benefício.
Essa situação prejudica diretamente os motociclistas, que continuam
pagando o pedágio sem acesso ao desconto progressivo, ainda que utilizem
regularmente as rodovias concedidas. Trata-se de um tratamento desigual que
impacta a mobilidade e a economia de trabalhadores e cidadãos que dependem da
motocicleta como meio principal de transporte.
Diante disso, urge que a EPR Sul de Minas avalie medidas para inclusão
das motocicletas no sistema de desconto progressivo, seja por meio da
disponibilização de TAGs compatíveis, seja pela adoção de outro mecanismo que
garanta o mesmo benefício, de modo a assegurar isoríomia e justiça no
cumprimento do contrato de concessão.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / [251 2444 ES0n PinEr auaA Adoro DA ate VU
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, por meio desta Moção, o Poder Legislativo de Ouro Fino manifesta
seu apelo à Concessionária EPR Sul de Minas para que adote providências que
viabilizem a inclusão das motocicletas no sistema de desconto progressivo de
pedágio, assegurando igualdade de direitos a todos os usuários da malha viária
concedida.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, em 04 de setembro de 2025.
CARLOS AUGUSTO HONÓRIO
VEREADOR
=D me
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 | (351 3441.1426 | diratarnoralDramaramiratina mm ano
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