materia nº 374/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE DURO FINO CÓPIA
Ouro Fino, 15 de setembro de 2025
Ofício CAH Nº 374/2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG
Assunto: Encaminhamento de Moção de Apelo e Indicação com Projeto de Lei
Exemplar.
Senhor Prefeito,
Em cumprimento às prerrogativas do mandato de Vereador e ao disposto no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, encaminho para apreciação, a Moção de Apelo
nº 065/2025, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, bem como a Indicação
nº 047/2025, que tratam da necessidade de regulamentação de políticas de apoio ao
translado de corpos de munícipes em situação de vulnerabilidade.
A Câmara Municipal de Ouro Fino, em sua totalidade de votos, reconheceu a
importância desta matéria para os cidadãos mais vulneráveis do município, e aprovou as
proposições acima mencionadas como manifestação do Legislativo em favor da
população.
Como suporte e referência para a elaboração da legislação municipal,
encaminho em anexo um Projeto de Lei modelo, que estabelece critérios,
responsabilidades e procedimentos para o translado de cadáveres de munícipes
hipossuficientes, destacando:
e Exclusividade do benefício ao translado de corpos;
e Critérios de elegibilidade (residência no município e sepultamento em
Ouro Fino);
e Limite de custeio de até 4 salários mínimos;
* Distinção clara em relação a despesas funerárias e auxílio-funeral;
e Responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Este envio tem caráter exemplificativo e consultivo, para que o Executivo
possa avaliar, ajustar e regulamentar a política pública, garantindo que a população de
Ouro Fino tenha acesso a um serviço de translado digno e organizado, sem prejuízo de
outros direitos já existentes.
RECEBEMOS EM
(51 [SS
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGOcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos e para dialogar sobre
ajustes que se fizerem necessários no projeto final.
Respeitosamente,
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino
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