materia nº 252/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Presidência n.º 252/2025
Ouro Fino, 16 de setembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Projetos de Lei aprovados na 16º Sessão Ordinária
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência
para encaminhar-lhe as seguintes proposições que foram aprovadas na 16º
Sessão Ordinária, realizada em 16 de setembro do corrente ano:
PLN. 3.595 Dispõe sobre a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal e a
criação da Câmara de Cobrança e Conciliação Administrativa Fiscal no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ouro Fino e dá outras
providências.
PLN. 3.597 Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel à empresa
BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ 18.031 -965/0001-07 e dá
outras providências.
PL N.º 3.599 Altera a denominação da Rodovia que menciona.
PL N.º 3.600 Institui a Carteirinha de Identificação da Pessoa Acometida por
Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de Ouro Fino/MG e
dá outras providências.
PL N.º 3.586 Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com peso bruto total
superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas municipais de acesso ao
Município de Ouro Fino e dá outras providências.
PLN.º 3.601 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Bairros
Bela Vista e Jardim Aeroporto — AMBEVIJA
PL N.º 3.602 Autoriza a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura,
no valor de R$ 60.000,00, para os fins que especifica.
PL N.º 3.603 Prorroga o período de vigência do "Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do
Município de Ouro Fino - 2025" e dá outras providências.
PL N.º 3.605 Autoriza o acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$
87.687,72, para os fins que especifica.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 /
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DE OURO FINO
Va ra, que autoriza o Município de Ouro
áficeiro aos músicos, às bandas e aos
ais, para apresentação em eventos
PL N.º 3.606 Institui o programa Artistas da
Fino a repassar incentivo fi
grupos culturais, todos
promovidos ou apoiados pé
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