materia nº 410/2025

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Ofício PHCS Nº 410/2025.
Ouro Fino, 16 de setembro de 2025.
Ilmo. Senhor
Dr. Anderson Luís Coelho
Presidente do CREFITO-4
Assunto: Projeto de Lei N.º 3.570/25.
 Caríssimo,
 Saudando-o cordialmente, me dirijo a presença de V.Exa. afim de solicitar o 
apoio desse egrégio Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª 
Região.
 Como vereador, apresentei em minha municipalidade o PL n.º 3.570/25, que 
dispõe sobre a autorização da fisioterapia durante o trabalho de pré-parto, parto e pós￾parto no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
 Apesar de ter sido aprovado por unanimidade no plenário da Casa e receber 
parecer da CCJ para prosperar, o mesmo recebeu o “VETO” na íntegra do executivo 
municipal (Ofício n.º 237/2025).
 Nessa seara e por entender que o “VETO” não cabe a referida propositura, 
solicito, existindo a possibilidade de um parecer jurídico do CONSELHO ao “VETO”, 
pois irei apresentar novamente a propositura, sendo que o referido parecer do Conselho, 
se fará anexado ao PL em uma nova apresentação.
 Certo do apoio desse Conselho a meu pleito, me despeço desejando sucesso em 
suas atividades. 
 Atenciosamente,