materia nº 122/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 165/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE AO ILMO. SR. FERNANDO
FULANETI.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense ao Ilmo. Sr.
Fernando Fulaneti, para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
001/2001, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir,
independentemente de justificação, acompanhado de
relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a
merecer a honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos:
os seguintes requisitos: -
De
Art. 3º - O cidadão merecedor do título deverá No
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes serviços à
comunidade ourofinense;
2) possuir reputação ilibada.
Finalizando, o Decreto Legislativo nº 001/2001, proíbe a honraria
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 3º:
Art. 5º - É proibido a concessão de título de Cidadão
Honorário a personalidades que não preencham os
requisitos determinados no artigo 3º da presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado foi produtor rural na Fazenda Peniel e
posteriormente leiturista no Departamento de Água e Esgoto (DMAAE),
desempenhando atualmente a função de operador na Estação de Água
(ETA), colaborando diretamente para a qualidade de vida dos cidadãos
ourofinenses, contribuindo para o reconhecimento à sua destacada trajetória
profissional e engajamento social em nosso município.
A Assessoria Jurídica conclui pela | juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto legislativo em
questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 05 de setembro (1
JOÃO Ate A OFÍVEIRA JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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