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materia nº 3299/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3299 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaMajora Auxilio Alimentação
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria Arquivada — —
2022-05-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T15:42:51.939353-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN" 5 )99 1022
Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008, alterada pela Lei
Municipal nº 2.865/2019 e majora o valor do Auxílio
Alimentação aos servidores públicos do quadro de péssoal
dá Prefeitura Municipal dé Ouro Fino e estabelece outras
providências
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino — MG, no uso das atribuições legais que
lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º “caput”-da Lei da Lei Municipal nº 2.287/2008 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei será pago aos servidores públicos da administração
direta e indireta do Município de Ouro Fino, inclusive do DMAAE; mensalmente, em pecúnia, no valor de R$ 260,00
(duzentos e sessenta reais). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Abril
de 2022.
Ouro Fino, 11 de Abril de 2022.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Abril de 2022.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem a presente proposição o intuito de modificar a Lei Municipal nº 2.287/2008 -alterada pela Lei
Municipal nº 2.865/2019, estabelecendo novo valor para o Auxílio Alimentação concedido aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Município de Ouro Fino.
Atualmente, o valor do Auxílio Alimentação vem sendo pago aos servidores no valor de R$
190,00. Porém, analisando a situação econômica atual, sentimos que o valor hoje em vigor, está muito
aquém das reais necessidades de nossos servidores. Por isso, atentos às necessidades diárias do nosso
servidor, assim como a realização de receita na execução orçamentária, o que atende ao binômio
necessidade/ possibilidade concederemos um acréscimo no valor de R$ 70,00 o que elevará o valor do
Auxilio Alimentação para R$ 260,00. Este representa uma majoração em 36,84% (trinta e seis inteiros vírgula
oitenta e quatro centésimos por cento) no valor do auxílio alimentação. Vale lembrar ainda que a variação no
preço dos alimentos devido ao longo período de pandemia foi muito maior que a inflação oficial e sacrificou
ainda mais os cidadãos de menor poder aquisitivo, ;
Para os servidores de menor renda, temos certeza, que esse acréscimo será de substancial
importância para a manutenção das despesas básicas de alimentação. Além de representar um tratamento
isonômico entre todos os servidores municipais, independente de cargo ou de função exercida.
Por fim, cumpre destacar que a medida vem acompanhada da estimativa do impacto financeiro
orçamentário e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa guarda consonância
com as previsões das leis orçamentárias para o exercício corrente e os subsequentes, nos moldes dos arts.
16 e segs. da Lei Complementar nº 101/2000.
Tenho, então, a satisfação de encaminhar o presente projeto a esta |. Casa de Leis para que dela
conheça e a final aprovem-na como medida de relevante interesse público, em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, uma vez que a folha de pagamentos do mês deve ser lançada a partir do dia 20 de cada mês.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino — MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 004/2022
Data: 11 de abril de 2022
Ref.: Reajuste do Auxílio alimentação
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Reajuste do auxílio alimentação dos servidores municipais que passará a R$
260,00, considerando a diferença de R$ 70,00, acréscimo a ser concedido.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Especificação 2022 ARO 1 2024
Presente despesa | — 501.480,00 2 5668:640,00 | 668.640,00 |
| Despesa do exercício ; 91.029.816,00 — 98.235.298,50 | *106.964.230,22.
Estimativa do impacto 0,55 E 1 A RSA
A metodologia de cálculo consiste na apuração do percentual do orçamento
que será destinado a atender a presente despesa, e conforme tabela acima, foi
utilizado o valor de despesa fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 25 de
junho de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF FABIANO SAULIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL Te à amb, O-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL

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