CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 166/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE 4 CONCESSÃO DO TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO OUROFINENSE À ILMA. SRA. ÂNGELA
MARIA DA SILVA MOITA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Cidadão Honorário Ourofinense à Ilma. Sra. Ângela
maria da Silva Mota, para homenageá-la em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
001/2001, que dispõe em seu artigo 2º:
Art. 2º - O Projeto de Decreto Legislativo que propuser a
concessão de título de Cidadão Honorário deverá vir,
independentemente de justificação, acompanhado de
relatório circunstanciado da vida e dos feitos do cidadão a
merecer a honraria.
No artigo 3º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para que o cidadão receba a honraria, senão vejamos: se
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Art. 3º - O cidadão merecedor do título deverá preencher
os seguintes requisitos:
1) Ter, comprovadamente, prestado relevantes serviços à
comunidade ourofinense;
2) possuir reputação ilibada.
Finalizando, o Decreto Legislativo nº 001/2001, proíbe a honraria
a personalidades que não preencham os requisitos de seu artigo 3º:
Art. 5º - É proibido a concessão de título de Cidadão
Honorário a personalidades que não preencham os
requisitos determinados no artigo 3º da presente lei.
A justificativa apresentada pelo Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que a homenageada iniciou sua jornada em nosso Município no Éden
Clube e no serviço público junto à Creche Municipal no ensino infantil.
Ingressou no setor de Epidemiologia, encerrando seu ciclo no serviço
público, vindo a se dedicar à sua trajetória na gastronomia, trabalhando
como cozinheira e em eventos, tendo uma trajetória admirável de dedicação
à comunidade e contribuição significativa para a cidade, contribuindo para
o reconhecimento à sua destacada trajetória profissional e engajamento
social em nosso município.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro Fino/MG, 05 de setembro 4,
JOÃO (ck DE OHVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br