materia nº 125/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 168/2025
Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE
HONRA AO MÉRITO POST MORTEM AO SR. JOSÉ ANTÔNIO FELIPE
DA SILVA.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2025 tem por escopo de
conceder o Título de Honra ao Mérito Post Mortem ao Sr. José Antônio
Felipe da Silva, para homenageá-lo em sessão solene pela Câmara
Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de Decreto Legislativo fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente honraria é regulamentada pelo Decreto Legislativo nº
030/2025, que dispõe em seu artigo 1º:
Art. 1º Fica instituída a honraria "Honra ao Mérito Post-
Mortem", destinada a reconhecer e homenagear, de forma
póstuma, cidadãos que tenham se destacado em vida pelos
relevantes serviços prestados à sociedade ourofinense, nas áreas
social, comunitária, cultural, educacional, empresarial,
ambiental, esportiva, política, religiosa ou em qualquer outra
atividade de interesse público.
No artigo 2º do mesmo Dispositivo Legal, estão expressos os
requisitos para a concessão da honraria, senão vejamos:
Art. 2º A honraria "Honra ao Mérito Post-Mortem" tem por
objetivo preservar a memória e reconhecer o legado daqueles
que contribuíram significativamente para o teem
humano, social e econômico do município.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
o
“ CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Continua no artigo 3º, do mesmo Dispositivo Legal:
Art. 3º A homenagem será formalizada por meio de
entrega de diploma, que será conferido à família ou
representantes legais do homenageado, em Sessão Solene
ou outra ocasião pública definida pela Presidência da
Câmara Municipal.
Finalizando, o Decreto Legislativo nº 030/2025, traz os requisitos
para a tramitação do projeto de decreto legislativo em análise:
Art. 4º Cada vereador(a) poderá apresentar proposta de
concessão da honraria, mediante Projeto de Decreto
Legislativo acompanhado de justificativa fundamentada,
contendo a biografia e a descrição das contribuições do
homenageado, podendo cada vereador(a), fazer a
indicação de, no máximo, uma pessoa pessoas a ser
homenageada a cada ano.
Art. 5º O título "Honra ao Mérito Post-Mortem" será
concedido uma única vez a cada pessoa homenageada.
Art. 6º A entrega da honraria será realizada pelo vereador
proponente.
A justificativa apresentada pela Nobre Edil, em rápida síntese,
narra que o homenageado foi empresário e jornalista, dedicando sua vida a
resgatar e divulgar a história do município e a informar a população sobre
fatos atuais de interesse público, contribuindo para o reconhecimento à sua
destacada trajetória profissional e comprometimento com a memória
histórica de Ouro Fino, impactando positivamente na educação e cultura
local.
Frente a todo o exposto, a Assessoria Jurídica conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de decreto
legislativo em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação
na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência
exclusiva para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa
Legislativa.
Ouro Fino/M 5 de setembro õ,
JOÃO LUIZ BE. E OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br