MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº 3. 300 12022
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Outo Fino e dá outras
providências
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do. Município de Ouro Fino - MG, no uso dersuas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sancióna a'seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao que dispõe 0 art. 37, inciso X da Constituição Federal, com redação
trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 4 de julho de 1998, ficam reajustados os vencimentos dos
servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados e pensionistas do Município -de Ouro
Fino, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis centésimos por cento).
Art. 2º. O presente reajuste beneficia os servidores do Executivo Municipal e do DMAAE.
81º. Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o INPC acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2021.
82º. A revisão geral de que trata este artigo, somente será aplicada em favor do Aposentado
e/ou Pensionista cujo benefício tenha sido concedido de acordo com uma das regras de transição fixada
nas Emendas Constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria de servidores públicos e que
possuam direito à paridade com os servidores ativos, mantendo-se a sistemática de reajustamento do
RGPS para aqueles que se aposentaram pela regra geral de aposentadoria. : cas
Art. 3º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na- data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.
Ouro Fino, 11 de Abril de 2022. no
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 11 de Abril de 2022.
Justificativa do Projeto de Lei
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de
lei que versa sobre a revisão geral anual de vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais
ativos e inativos da administração direta e indireta do Poder Executivo. ; a
A última recomposição salarial dos servidores públicos ocorreu em março de 2021 e a presente
proposição é direito assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
O índice de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) aplicado representa a
variação inflacionária acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021 de acordo com o INPC-IBGE
em consulta realizada na rede mundial de computadores, página oficial do IBGE.
Por fim, cumpre destacar que a presente revisão não alcança os agentes políticos e encontra
guarida no orçamento do ano em curso, devidamente aprovado por esta Nobre Casa Legislativa, razão que
dispensa a apresentação de impacto orçamentário.
Também vale esclarecer que a despesa total com pessoal acumulada no exercício de 2021 foi de
42,17%, índice bem menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei, em regime
de urgência especial, considerando a necessidade de início dos lançamentos para fechamento de folha
mensal a partir do dia 20/04/2022.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
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2007 9%) 042%) 0,44%] 0,26%] 0,26%) 0,31%) 0,32%) 0,59%) 0,25%) 0,30%] 0,43%) 0,97% 5,16%
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2009] 0,64%) 0,31%| 0,20%| 0,55% 060% 0,42%| 0,23%) 0,08%| 0,16%) 0,24% 0,37%| 0,24%) 4,11%
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2013] 0,92%| 0,52%) 0,60%| 0,59%) 0,35% 0,28% 0,16%] 27%) 0,61%) 0,54%) 0,72%)
2014] 0,63%| 0,64%| 0,82%] 0,78%| 0,60% 0,26%) 0,13%| 0,18%) 0,49%| 0,38%| 0,53%] 0,62%)
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2016] 1,51%) 0,95%) 0,44% 0,64% 0,98% 0,47
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2017| 0,42%| 0,24%) 0,32%] 0,08%| 0,36% (-)0,30%| 0,17%) (-)0,03%| (-)0,02%|
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(*) Os resultados dos meses de agosto e setembro de 1991 foram calculados de forma agregada $
INPC
1979 a 1989
SÉRIE HISTÓRICA
1994 a 2002
2003 a 2011
2012 a 2020
2021 a 2029
Calendário de Divulgação para 2022
JAN FEV - MAR ABR MAI JUN | JUL AGO SET E “OUT NOV | DEZ |
08/02/2022 | 11/03/2022 | 08/04/2022 | 14/05/2022 | 09/06/2022 | 08/07/2022 | 09/08/2022 | 09/09/2022 | 11/10/2022 | 10/11/2022 | 09/12/2022 | 1010112023 |
Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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