materia nº 127/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 182/2025
Projeto de Lei nº 3.603/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A PRORROGAÇÃO
DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO “PROGRAMA TEMPORÁRIO DE
PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO - 2025” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.603/2025 prorroga o período de vigência do
“Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino”, até o dia 19 (dezenove) de
dezembro de 2025, com o objetivo de aumentar a arrecadação própria e
diminuir o número de execuções fiscais.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a prorrogação do período de vigência para
recebimento dos tributos já inscritos em dívida ativa.
O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino — 2025”, já foi
devidamente votado por este Casa Legislativa, sendo aprovado por
unanimidade, conforme Lei Ordinária Municipal nº 3.233/2025.
Em seguida, fora apresentado novo projeto de lei, pedi a
prorrogação até o dia 22 de setembro de 2025 (Lei nº 3.267/2025). a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
Devido a considerável adesão ao programa e aumento na
arrecadação dos tributos com o resultado satisfatório, o Executivo propõe
novo prazo, em Regime de Urgência Especial.
Ressalte-se que o Poder Executivo sempre terá competência para
propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O presente parecer jurídico é de caráter técnico-opinativo, ou
seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do
Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a
respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.602/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 12 de setembro de 2025.
Ea qui Da
JOÃO Re as DE OMIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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