materia nº 128/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 183/2025
Projeto de Lei nº 3.605/2025
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE SUBVENÇÕES
SOCIAIS E 4 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 87.687,72,
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Projeto de Lei nº 3.605/2025 autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 87.687,72.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a prorrogação do período de vigência para
recebimento dos tributos já inscritos em dívida ativa.
O Projeto de Lei nº 3.605/2025 tem o escopo de autorizar a
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições para a Entidade
APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Fino, com a
finalidade de promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção,
orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, no valor de R$ 87.687,72 (oitenta e sete-mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). (x
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
A dotação orçamentária se encontra transcrita no Projeto de Lei
em análise, devendo ser conferida pela DD. Contadora Legislativa.
Ressalte-se que o Poder Executivo sempre terá competência para
propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O presente parecer jurídico é de caráter técnico-opinativo, ou
seja, que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação do
Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL que, de forma específica, já expôs a sua posição a
respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.603/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 12 de setembro de 2025.
os BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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