materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
a a
“Autoriza o acréscimo de subvenções sociais
e a abertura de crédito suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor
de R$ 87.687,72, para os fins que
especifica.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.605/2025, é certo que a abertura dos créditos
suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa (art. 43, caput, da LF 4.320/64).
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.” (grifamos)
Quanto a abertura de crédito adicional especial e suplementar, a previsão legal está
contida na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito
financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da Lei Federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; ” (grifamos).
Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos (art. 43,
$ 1º, da LF 4.320/64):
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
1 CÂMARA MUNICIPAL
9% DE OURO FINO
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-las.
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
$ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Neste sentido, o projeto sob análise atende às exigências legais, informando as novas
dotações que estão sendo criadas, bem como indicando quais recursos serão utilizados para cobrir esta
novas dotações:
o artigo 3º decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2024. conforme o inciso |, do 8 18, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$
52.887,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), em favor
do Fundo Municipal de Saúde.
Campo Informação
Einghe-fia 2.621.000.0000
Recurso
no Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Descrição
Estadual
Valor 52.887,72
o artigo 5ºdecorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso
III, do 8 12, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e
oitocentos). em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Campo
ic sc - 02.06.01
Classificação Saúde
Elemento 3390.93
Ficha 278
Fonte de
Recurso
Informação
.10.122.0001.2048 — Manutenção das Atividades Administrativas da
— Indenizações e Restituições
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ária CÂMARA MUNICIPAL
ESP DE OURO FINO
Campo Informação
Valor 34.800,00
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.605/2025, este se encontra
em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta comissão.
Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 12 de setembro de 2025.
Diana Graci Felis
Assessora Contábil
erraram
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