materia nº 4/2025

gica. CÂMARA MUNICIPAL
SE) DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Institui o programa Artistas da Terra, que
autoriza o Município de Ouro Fino a
repassar incentivo financeiro aos músicos,
às bandas e aos grupos culturais, todos
locais, para apresentação em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município.”
O Projeto de Lei nº 3.606/2025 propõe a criação do programa "Artista da Terra”, com
o objetivo de apoiar e incentivar a produção cultural local, por meio do repasse de incentivo financeiro
a músicos, bandas e grupos culturais do município de Ouro Fino, para apresentações em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município.
O projeto está embasado em normas fundamentais da administração pública brasileira.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece princípios orçamentários essenciais, como a universalidade e a
anualidade, além de definir a classificação das despesas e a necessidade de créditos adicionais. A Lei
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe limites à
execução orçamentária, exigindo ações corretivas caso as metas fiscais não sejam cumpridas. Além
disso, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) orientam a
contabilidade pública, assegurando transparência e controle na gestão dos recursos.
Do ponto de vista contábil, os repasses previstos no programa configuram transferências
voluntárias ou subvenções sociais, classificadas como despesa de incentivo à cultura. Os recursos serão
provenientes das dotações orçamentárias específicas da Divisão de Cultura e poderão ser
suplementados conforme necessário, respeitando os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual
(LOA). A execução do programa deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº
4.320/1964. Além disso, devem ser seguidas as NBCASP aplicáveis, assegurando controle interno,
registro contábil adequado e transparência na execução dos recursos. É fundamental que a execução
do programa observe controle interno rigoroso, incluindo a regularidade fiscal dos beneficiários,
comprovação das apresentações e registro contábil adequado. Eventuais devoluções de recursos devem
ser registradas como estorno de despesa. O impacto financeiro dependerá do número de beneficiários
e eventos, sendo recomendável o planejamento orçamentário anual para garantir a disponibilidade de
recursos.
O Projeto de Lei nº 3.606/2025 está alinhado com as normas orçamentárias vigentes.
proporcionando a flexibilidade necessária para a execução do programa "Artista da Terra", ao mesmo
empo em que assegura o cumprimento das obrigações legais e o controle adequado dos recursos
públicos. Diante disso, o parecer é favorável, com ressalvas quanto à necessidade de controles e
acompanhamento contábil rigorosos.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
9 DE OURO FINO
Ouro Fino/MG, 15 de setembro de 2025.
R iv Is
iana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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