materia nº 129/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 184/2025
Projeto de Lei nº 3.606/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE INSTITUL O PROGRAMA ARTISTAS DA TERRA, QUE AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE OURO FINO A REPASSAR INCENTIVO
FINANCEIRO AOS MÚSICOS, ÀS BANDAS E AOS GRUPOS
CULTURAIS, TODOS LOCAIS, PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTOS
PROMOVIDOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO.
O Projeto de Lei nº 3.6061/2025 dispõe sobre o programa
Artistas da Terra, autorizando o Município de Ouro Fino a repassar
incentivo financeiro aos músicos, às bandas e aos grupos culturais, todos
locais, para apresentação em eventos promovidos ou apoiados pelo
Município.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Preliminarmente, trazemos a JUSTIFICATIVA ao projeto de lei
em análise, in verbis:
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei
que “Institui o Programa Artistas da Terra”, que autoriza
o Município de Ouro Fino a repassar incentivo financeiro
aos músicos, às bandas e aos grupos culturais, todos
locais, para apresentação em eventos promovidos ou
apoiados pelo Município.
O Programa Artistas da Terra tem como finalidade
valorizar a produção cultural ourofinense e reconhecer o
papel essencial de nossos artistas na preservação das
tradições, na promoção do lazer e no fortalecimento da
identidade local. A cultura é fator de a
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humano, social e econômico, e investir em nossos talentos
significa investir em Ouro Fino.
Por meio de incentivo financeiro regulamentado e
transparente, garantiremos que músicos, bandas e grupos
culturais locais tenham oportunidades reais de se
apresentar em festas e eventos municipais. Essa medida
promove não apenas a difusão das manifestações
artísticas, mas também a geração de renda, a inclusão
social e a aproximação entre artistas e comunidade.
O projeto garante que os recursos públicos destinados ao
programa sejam aplicados de forma responsável e
transparente, resultando em apresentações culturais que
valorizam os artistas locais, ampliam o acesso da
população a atividades artísticas de qualidade, fortalecem
o fomento à cultura no município e criam oportunidades
para que nossos talentos se desenvolvam e sejam
reconhecidos.
Dessa forma, o Artistas da Terra se consolida como um
compromisso de valorização dos talentos locais e de
fortalecimento de nossa vida cultural. Contamos com o
apoio dos Nobres Edis para sua aprovação, em beneficio
de toda a comunidade ourofinense.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação
do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
especial, com dispensa dos prazos regimentais, para que
possamos adotar as medidas administrativas de
publicação de edital para o início do programa.
Na oportunidade, renovamos | aos(às) nobres
Vereadores(as) nosso protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel — Prefeito Municipal.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo: e
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Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente
da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
1 - disponham sobre: (...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração
dos Territórios; (..)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
1 regime jurídico dos servidores;
1] - criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei; (...)
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica; (...)
Vil — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei; (...)
Luís Roberto Barroso destaca a autonomia municipal para se
auto-organizar:
Ressalte-se, por oportuno, que a capacidade de auto-
organização é, do ponto de vista formal, a mais relevante
manifestação da autonomia às Unidades federadas e o poder de
se estruturarem tal qual um Estado, gozando de titularidade de
funções da mesma natureza daquelas que compõem o Estado
federal! x
2 Barroso, Luis Roberto, Direito Constitucional Brasileiro: O Problema da Federação, Rio de Janeiro, p. 22.
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No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade de regulamentação do programa
Artistas da Terra, com o objetivo de apoiar e incentivar a produção cultural
local, valorizando os artistas e grupos culturais do munícipio, através de
incentivo financeiro.
Lado outro, não existe vício de iniciativa e a matéria é de alta
relevância e atende ao interesse público municipal.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnico-jurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador. (Mandado de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do Soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 15 de setembro 025.
JOÃO L BENT ES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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