| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | informações e documentos que dizem respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação -PME. |
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\ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 027/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações e documentos que dizem respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME. 1) Considerando o Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/2014 e o Plano Municipal de Educação- PME, Lei Municipal n.º 2.871/2015, com vigência por 10 (dez) anos, onde se estipulou metas e estratégias para a municipalidade, solicitamos ao Sr. Prefeito que nos informe, mediante os documentos pertinentes, como se encontra nosso Município em relação às metas pré-estabelecidas. 2) Quanto à execução do PME, solicitamos o envio das avaliações periódicas realizadas pela Diretoria da Educação e Conselho Municipal de Educação. 3) No dia 01 de dezembro do ano corrente, na audiência pública1 realizada nesta Câmara, esteve presente o Professor Luiz Carlos Silva da Cunha, Coordenador Regional do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais. Na ocasião, ele nos informou que através de uma pesquisa realizada, fora constatado que o Município de Ouro Fino, em relação a educação infantil, deveria atender, segundo o plano decenal, 50 % na creche e 100% na pré-escola, no entanto, segundo sua pesquisa, atende, respectivamente, os percentuais de 29% e 70%. Com relação a tais informações, pedimos que o Sr. Prefeito que as nos esclareça, inclusive, com a apresentação de documentos que jugar pertinentes. 1 Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=lGK9wgX9tiI \ Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br JUSTIFICATIVA Tramita nesta Casa Legislativa o projeto de Lei n.º 3.267/2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede Estadual em nosso município e dá outras providencias. A referida proposição, em síntese, visa a autorização legislativa para a celebração de convenio entre o Estado de Minas Geras e o município de Ouro Fino, objetivando a absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais- das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Ouro Fino, pela Rede Municipal de Ensino. Por se tratar de um projeto polêmico, para muitos, e que carece de maiores informações, ou seja, dados concretos, precisamos analisar números e os compromissos que foram assumidos pelo nosso Município através de legislação anterior. Além do mais, não é só por conta do projeto que precisamos de tais informações, mas também para que possamos acompanham o desenvolvimento de nosso município em relação às metas estabelecidas. Assim, propomos o presente requerimento e pedimos encarecidamente que o Sr. Prefeito nos traga as informações pleiteadas com a maior brevidade possível. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de dezembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador-PL Francisco Carlos Maciel Vereador-PL