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materia nº 27/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-12-02
Ementainformações e documentos que dizem respeito às metas e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação -PME.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 027/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente 
expediente requerendo-lhe as seguintes informações e documentos que dizem respeito às metas 
e estratégias da Lei Municipal n.º 2.637/2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação -
PME.
1) Considerando o Plano Nacional de Educação, Lei n.º 13.005/2014 e o Plano 
Municipal de Educação- PME, Lei Municipal n.º 2.871/2015, com vigência por 
10 (dez) anos, onde se estipulou metas e estratégias para a municipalidade, 
solicitamos ao Sr. Prefeito que nos informe, mediante os documentos pertinentes, 
como se encontra nosso Município em relação às metas pré-estabelecidas.
2) Quanto à execução do PME, solicitamos o envio das avaliações periódicas 
realizadas pela Diretoria da Educação e Conselho Municipal de Educação.
3) No dia 01 de dezembro do ano corrente, na audiência pública1
realizada nesta 
Câmara, esteve presente o Professor Luiz Carlos Silva da Cunha, Coordenador 
Regional do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais. 
Na ocasião, ele nos informou que através de uma pesquisa realizada, fora 
constatado que o Município de Ouro Fino, em relação a educação infantil, 
deveria atender, segundo o plano decenal, 50 % na creche e 100% na pré-escola, 
no entanto, segundo sua pesquisa, atende, respectivamente, os percentuais de 
29% e 70%. Com relação a tais informações, pedimos que o Sr. Prefeito que as 
nos esclareça, inclusive, com a apresentação de documentos que jugar 
pertinentes.
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Link de acesso: https://www.youtube.com/watch?v=lGK9wgX9tiI
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
Tramita nesta Casa Legislativa o projeto de Lei n.º 3.267/2021, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas 
Gerais, visando a Absorção dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da
Rede Estadual em nosso município e dá outras providencias.
A referida proposição, em síntese, visa a autorização legislativa para a celebração de 
convenio entre o Estado de Minas Geras e o município de Ouro Fino, objetivando a absorção 
dos alunos do 2º Ano do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais- das Escolas da Rede Estadual 
de Ensino de Ouro Fino, pela Rede Municipal de Ensino.
Por se tratar de um projeto polêmico, para muitos, e que carece de maiores 
informações, ou seja, dados concretos, precisamos analisar números e os compromissos que 
foram assumidos pelo nosso Município através de legislação anterior.
Além do mais, não é só por conta do projeto que precisamos de tais informações, mas 
também para que possamos acompanham o desenvolvimento de nosso município em relação às 
metas estabelecidas.
Assim, propomos o presente requerimento e pedimos encarecidamente que o Sr. 
Prefeito nos traga as informações pleiteadas com a maior brevidade possível.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 02 de dezembro de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador-PL
Francisco Carlos Maciel
Vereador-PL

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