materia nº 115/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.606/2025 — “Institui
o programa Artistas da Terra, que autoriza
o Município de Ouro Fino a repassar
incentivo financeiro aos músicos, às
bandas e aos grupos culturais, todos
locais, para apresentação em eventos
promovidos ou apoiados pelo Município”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que institui o
programa Artistas da Terra, que autoriza o Município de Ouro Fino a repassar
incentivo financeiro aos músicos, às bandas e aos grupos culturais, todos locais,
para apresentação em eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 184/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.606/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de agosto de 2025.
BEE nt
outo
Honório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435