materia nº 130/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 171/2025
Projeto de Lei nº 3.597/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS
DE IMÓVEL À EMPRESA BRUNO PASTORINO EPP LTDA, CNPJ
18.031.965/0001-07.
O Projeto de Lei nº 3.597/2025 autoriza a desafetação e a doação
com encargos de imóvel público à empresa BRUNO PASTORINO EPP
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.031.965/0001-07.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei autoriza a desafetação e a doação com
encargos de imóvel público à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.031.965/0001-07.
Para tanto, transcrevemos a seguir, o artigo primeiro do projeto
de lei em análise, senão vejamos:
Art. 1º, Fica desafetado da qualidade de bem público de
uso comum do povo ou qualquer destinação pública
especial passando a integrar a categoria de bens
dominicais do Município disponíveis para alienação, o
imóvel com área de 4.000,00m? (quatro mil metros
quadrados), a ser desmembrado da Matrícula nº 19.366
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ouro Fino, de propriedade do Município de Ouro Fino,
a seguir descrito, caracterizado e individualizado: (5
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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“O perímetro do imóvel descrito abaixo, está
Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e
tem início no marco denominado 1 de coordenadas
Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM — Datum
SIRGAS2000, Este (x) 354.814,74 m e Norte (Y)
7.535.315,98 m referentes ao meridiano central 45º00';
dai, confrontando com PREFEITURA, com azimute de
94º35'53” e distância de 14,87 m, segue até o marco 2
de coordenada Norte (Y) 7.535.314,79 m, Este (X)
354.829,56 m; daí, confrontando com PREFEITURA,
com azimute de 156º16'23” e distância de 43,85 m,
segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y)
7.535.274,64 m, Este (X) 354.847,21 m; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
274º44'21” e distância de 4,88 m, segue até o marco 4
de coordenada Norte (Y) 7.535.275,04 m, Este (X)
354.642.34 m; daí confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 224º937'34" e distância
de 12,20 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte
(7) 7.535.276,02 m, Este (X) 354.830,19 m; daí,
confrontando com Rua PROJETADA, com azimute de
272º43'27” e distância de 14,45 m, segue até o marco 6
de coordenada Norte (Y) 7.535.276,71 m, Este (X)
354.815,76 m; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 27100'29” e distância
de 18,86 m, segue até o marco 7 de coordenada Norte
(9) 7.535.277,04 m. Este (X) 354.796,90 m; daí
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
368º11'41” e distância de 14,78 m, segue até o marco 8
de coordenada Norte (Y) 7.535.276,58 m, Este (X)
354.782,12 m; daí confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 365º53'36” e distância
de 16,30m, segue até o marco 9 de coordenada Norte
(9) 7.535.275,41 m, Este (X) 354.765,87 m; daí,
confrontando com RUA PROJETADA, com azimute de
364º42'58” e distância de 12,23 m, segue até o marco
10 de coordenada Norte (Y) 7.535.274,28 m, Este (X)
354.753,69 m; daí, confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 264º52'35" e distância
de 23,65 m, segue até o marco 11 de coordenada Norte
(Y) 7.535.272,17 m. Este (X) 354.730,14 m; daí
confrontando com RUA PROJETADA, com “E
grs
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364º47'32” e distância de 17,61 m, segue até o marco
12 de coordenada Norte (Y) 7.535.270,57 m, Este (X)
354.712,60 m; daí confrontando com RUA
PROJETADA, com azimute de 364º59'59” e distância
de 18,75m, segue até o marco 13 de coordenada Norte
(9) 7.535.268,94 m, Este (X) 354.693,92 m; daí,
confrontando com PREFEITURA, com azimute de
44º04'34” e distância de 27,28 m, segue até o marco 14
de coordenada Norte (Y) 7.535.288,54 m. Este (X)
354.712,90 m; daí confrontando com PREFEITURA,
com azimute de 73º42'21” e distância de 11,71 m, segue
até o marco 15 de coordenada Norte (Y) 7.535.291,83
m, Este (X) 354.724,14 m; daí confrontando com
PREFEITURA, com azimute de 69º24'39” e distância
de 26,54m, segue até o marco 16 de coordenada Norte
(9) 7.535.301,16 m, Este (X) 354.748,98 m; daí,
confrontando com PREFEITURA, com azimute de
79º54'31” e distância de 22,99 m, segue até o marco 17
de coordenada Norte (Y) 7.535.305,19 m. Este (X)
354.771,61 m; daí confrontando com PREFEITURA,
com azimute de 75º20"15” e distância de 19,17 m, segue
até o marco 18 de coordenada Norte (Y) 7.535.310,04
m, Este (X) 354.790,16 m; Finalmente, do marco 18
segue até o marco 1 (início da descrição), confrontando
com PREFEITURA, com azimute de 7624'54” e
distância de 25,28 m, fechando assim o perímetro acima
descrito”.
A doação de um bem público municipal com encargos é possível,
desde que atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório. O objetivo dos
encargos é garantir que o bem seja utilizado para uma finalidade específica,
que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação, como é o caso do artigo 9º, incisos e parágrafos, do pr e
projeto de lei. Sé
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A Justificativa ao Projeto de Lei, se encontra bem clara, não
deixando dúvidas sobre a finalidade da desafetação e doação do imóvel
público, senão vejamos:
“JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos(as) Senhores(as) Vereadores(as)
Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o Projeto de Lei que “Autoriza a
desafetação e a doação com encargos de imóvel público
à empresa BRUNO PASTORINO EPP LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.031.965/0001-07, e dá outras
providências.
A presente iniciativa tem por finalidade viabilizar a
ampliação da capacidade industrial da empresa
beneficiária, cuja proposta de investimento foi
previamente analisada e aprovada pelo Grupo
Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, nos termos da
legislação municipal aplicável.
A empresa compromete-se à construção de um módulo
de galpão industrial com área de 400,00m”, destinado à
expansão de sua unidade fabril, além da criação e
manutenção de 20 (vinte) postos de trabalho diretos, no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
publicação da presente Lei, entre outras obrigações
pactuadas.
A doação encontra respaldo no interesse público
municipal, uma vez que objetiva impulsionar o
desenvolvimento econômico local, promover a geração
de empregos e fortalecer a arrecadação, em
conformidade com o art. 174 da Constituição Federal,
que estabelece o dever do Estado de fomentar a
atividade econômica, respeitados os princípios da
autonomia municipal, do federalismo cooperativo e do
desenvolvimento regional sustentável.
O Município, por meio da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, tem o dever de planejar e
executar políticas públicas voltadas à dinamização da
economia local, com o envolvimento dos diversos
órgãos da Administração Pública e da sociedade cjvi
organizada. S
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Diante do compromisso desta gestão com o
fortalecimento e apoio aos empresários que, há anos,
contribuem com o desenvolvimento econômico do
Município gerando empregos, arrecadação e
movimentando a economia local, apresenta-se o
presente Projeto de Lei como reconhecimento ao
histórico de parceria, comprometimento e
responsabilidade social demonstrados.
A proposta visa garantir segurança jurídica, fomentar a
ampliação das atividades empresariais e consolidar a
política pública de valorização de quem escolheu Ouro
Fino como base sólida para seus investimentos. Trata-
se, portanto, de medida alinhada ao interesse público,
ao desenvolvimento sustentável e à justiça econômica.
Na oportunidade, renovamos aos(às) nobres Vereadores
(as) os protestos de elevada estima e consideração.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel. Prefeito Municipal
Especificamente em se tratando de desafetação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação do bem público, o que se faz pela apresentação do Projeto de
Lei 3.597/2025.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos prefist
nesta Constituição. a
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$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(.)
II - disponham sobre:
(..) . .. . .
b. organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração e Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões:
“Art. $1. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
H — criação de cargo;
II — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração direta do município.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. X
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.597/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 06 de setembro de 2025.
JOÃO Nes DE Za JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
es
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