materia nº 131/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 172/2025
Projeto de Lei nº 3.599/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE ALTERA 4 DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE MENCIONA”
O Projeto de Lei nº 3.599/2025 autoriza a alteração da
denominação da Rodovia “São José”, que faz a ligação do Distrito de
Crisólia ao Distrito de São José do Mato Dentro, que passará a ser
denominada “Rodovia Waldemar Vilela”.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei altera a denominação da Rodovia
Municipal “São José”, para “Rodovia Waldemar Vilela”.
A matéria vem disciplinada na Lei Orgânica Municipal:
Art. 18 — Cabe à Câmara Municipal com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
município, especialmente no que se refere ao seguinte:
(...)
XUHI - alteração da denominação de próprios, vias e
logradouros públicos.
exposição dos motivos, afirmando que:
!
O Projeto de Lei em análise veio acompanhado da aaa
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“Submeto ao Egrégio Plenário a presente proposição, que tem
por objetivo alterar a denominação da Rodovia que faz ligação
entre o Distrito de Crisólia e o Distrito de São José do Mato
Dentro, anteriormente denominada pelo Decreto Legislativo nº
022/2019 como Rodovia “São José”, para que passe a
denominar-se Rodovia “Waldemar Vilela”.
A iniciativa busca prestar uma justa e merecida homenagem ao
Senhor Waldemar Vilela, cidadão exemplar que dedicou grande
parte de sua vida ao desenvolvimento e ao bem-estar da
comunidade ourofinense, deixando um legado de trabalho,
dignidade e comprometimento público.
Nascido em Albertina/MG, em 2 de dezembro de 1924, filho de
Estácio Guimarães Vilela e Alexandrina Vilela, Waldemar
constituiu uma família numerosa e unida ao lado de sua esposa,
Ester de Oliveira Vilela, com quem teve oito filhos: José, Ana
Maria, João Batista, Joaquim Antônio, Irene, Daniel, Maria
marta e Israel.
Por 38 anos, desempenhou com dedicação e seriedade a função
de Fiscal do Distrito de São José do Mato Dentro, sendo
responsável pela supervisão da limpeza dos bairros e pela
conservação das estradas vicinais. Tais atribuições foram
exercidas sempre com zelo, responsabilidade e compromisso,
tornando-o uma referência de servidor íntegro e incansável no
exercício de suas funções.
Sua trajetória é um verdadeiro testemunho de honestidade,
trabalho árduo e amor à nossa cidade, qualidades que lhe
renderam o respeito e a admiração de todos os que conviveram
consigo. Waldemar Vilela tornou-se um exemplo de cidadão que,
com sua conduta e empenho, contribuiu de forma significativa
para a história e para o desenvolvimento de Ouro Fino.
Faleceu em 4 de maio de 2014, aos 89 anos, vítima de
insuficiência cardíaca, deixando um legado que inspira até hoje
aqueles que tiveram o privilégio de conhece-lo.
Diante de sua trajetória de vida, de se caráter exemplar e dos
outros relevantes serviços prestados ao Município, entende-se ser
justo e oportuno eternizar sua memória por meio da
denominação da presente rodovia, gesto que simboliza o
reconhecimento e a gratidão da população ourofinense a este
notável cidadão.
(:)
No que consiste a denominação de logradouros, este não poderá
atribuir nome de pessoas vivas, ou seja, não seria razoável, por ferir a
impessoalidade, denominar uma Rodovia ou Rua com o nome de alguém
vivo, tal ato poderia configurar promoção pessoal.
dá
Neste sentido rege a Lei nº 6.454/77:
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Art. 1º. É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a
bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às
pessoas jurídicas da administração indireta!.
Ainda como exemplificação em casos que tais, o artigo 2º veda a
inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas
indicadores de obras ou em veículo de propriedade ou a serviço da
Administração Pública direta ou indireta, senão vejamos;
Art. 2º É igualmente vedada a inscrição dos nomes de
autoridades ou administradores em placas indicadores de obras
ou em veículo de propriedade ou a serviço da Administração
Pública direta ou indireta.
Conforme justificativa ao Projeto de Lei em apreço, o
homenageado faleceu em data de 4 de maio de 2014, aos 89 anos de idade.
Portanto, conforme disposto na legislação, em especial, a
impessoalidade na matéria, deve se ater o cuidado de não atribuir
homenagem a pessoa em vida. No mérito, o STF já fixou a competência
concorrente do Poder Executivo e Legislativo para denominar vias e
logradouros:
a existência de uma coabitação normativa entre os Poderes
Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício
da competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de
suas atribuições”.
Quanto aos bens públicos cabe tecer algumas considerações
sobre bem de uso comum do povo, bem de uso especial e bem dominical.
Sendo que os dois primeiros têm destinação pública, enquanto os
dominicais não têm finalidade pública.
Bens de uso comum do povo são bens que todos podem usar;
destinam-se à utilização geral pelos indivíduos (...) por exemplo,
ruas, praças, mares, praias, rios, estradas, logradouros públicos,
além de outros (...) Enquanto que os bens de uso especial (...)
são os destinados especialmente à execução dos serviços
públicos e, por isso mesmo, considerados instrumentos desses
serviços. É o aparelhamento material da TES
és
! Redação dada pela Lei nº 12.781, de 2013
2 RE 1.151.237, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 3-10-2019, P, DJE de 12-11-2019, Tema 1070.
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atingir os seus fins. Por exemplo, prédios das repartições ou
escolas públicas, terras dos silvícolas, mercados municipais,
teatros públicos, cemitérios, museus, aeroportos, veículos
oficiais, navios militares, etc. E os bens dominicais (...) São os
que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação
especial, sem finalidade pública, não estando, portanto, afetados.
(...) São exemplos: as terras sem destinação pública específica,
as terras devolutas, os prédios púbicos desativados, os bens
móveis inservíveis e a dívida ativa”.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do
que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-
jurídica, que orientará o administrador na tomada da decisão, na
prática do ato administrativo, que se constitui na execução ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto
envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato opinativo que
poderia ser, ou não, considerado pelo administrador. (Mandado
de Segurança nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min.
Marco Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional. :
3 MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 4º ed. Editora Impetus, 2010. p. 750-751.
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Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.599/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 08 de setembro de 2025.
JOÃO Za DE Ldii JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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