materia nº 132/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 174/2025
Projeto de Lei nº 3.601/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DOS BAIRROS BELA VISTA E JARDIM AEROPORTO —
AMBEVIJA
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.601/2005, que declara de utilidade
pública a Associação dos Moradores dos Bairros Bela Vista e Jardim
Aeroporto.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa a reconhecer de utilidade pública a
Associação dos Moradores dos Bairros Bela Vista e Jardim Aeroporto —
AMBEVIJA.
Em rápida síntese, a justificativa da matéria em análise destaca
que a AMBEVIJA tem se consolidado como importante instrumento de
inclusão social, oferecendo oportunidades concretas de aprendizado,
integração comunitária e fortalecimento da cidadania, promovendo
atividades que visam a geração de empregos e renda para os moradores dos
bairros, proporcionando meios de capacitação profissional e valorização
pessoal.
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I da
Constituição Federal: da
Art. 30. Compete aos Municípios:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Já a Constituição do Estado de Minas Gerais, assim dispõe:
Constituição Estadual Art. 171 — Ao Município compete legislar:
I- sobre assuntos de interesse local, notadamente: (...)
Il — sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter
regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e
as normas gerais da União e as suplementares do Estado: (...)
c) educação, cultura, ensino e desporto; (...).
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo e sem incidir em matéria estritamente
administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade de atos de gestão ou
de governo, não se vislumbra irregularidade na iniciativa parlamentar,
descabendo falar em vício de iniciativa.
O tema assim está expresso na Constituição Federal, no artigo
23, inciso V:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: (...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...)
Em disposição simétrica, o artigo 11, inciso X e XI, da Lei
Orgânica Municipal de Ouro Fino/MG, trata da competência em promover
a cultura e a recreação:
Art. 11 - É da competência do Município: (...)
X — promover a cultura e a recreação
XI — fomentar a produção agropecuária e demais atividades
econômicas, inclusive a artesanal; (...)
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídiço/de
servidores públicos (art. 61, 81º, II, 'a','c', e 'e', da CF).
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta por Vereador, obedecendo ao disposto no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Quanto aos requisitos para que as associações constituídas sejam
declaradas de utilidade pública, estão enunciados, no âmbito Estadual, no
art. 1º da Lei nº 12.972/98, in verbis:
Art. 1º — As associações e fundações constituídas no Estado com o
fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem
ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que:
1 adquiriram personalidade jurídica;
II — estão em funcionamento há mais de um ano;
III — os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — seus diretores são pessoas idôneas
Especificamente ao Município de Ouro Fino/MG, a Lei
2.340/2009 estabelece as normas para a declaração de utilidade pública das
sociedades civis, associações e fundações, conforme adiante exposto:
Art. 1º - As associações e fundações constituídas no Município com
o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem
ser declaradas de utilidade pública mediante Lei Municipal de
autoria dos Poderes Legislativo e Executivo, com comprovação de
que:
1 tenham adquirido personalidade jurídica no mínimo há 06 (seis)
meses;
1 — estejam em funcionamento há mais de um ano;
HI — os cargos de sua direção não são remunerados;
IV — seus diretores sejam pessoas idôneas.
Parágrafo único - O atestado do cumprimento das exigências
previstas no caput e incisos II, Ill e IV deste artigo poderá ser
firmado pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência
Social, por Juiz de Direito, Representante do Ministério Público,
Juiz de Paz, Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal,
Delegado de Polícia, ou por seus substitutos legais do Munici, u
da Comarca de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. (A
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&Ocamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.601/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 09 de setembro de 2025.
JOÃ ara Oise JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br