materia nº 133/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 169/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.586/2025
Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.586/2005, que
dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com peso bruto total
superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas municipais de acesso ao
Município de Ouro Fino, introduz exceções para fins agropecuários,
estabelece requisitos comprobatórios, diretrizes de sinalização e dá outras
providências.
Devidamente instruído, o substitutivo ao projeto de lei fora
remetido a esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para
verificação dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa a proibição da circulação de veículos
com peso bruto total superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas
municipais de acesso ao Município de Ouro Fino, introduzindo exceções
para fins agropecuários, estabelecendo requisitos comprobatórios, diretrizes
de sinalização.
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista. :
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
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Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo e sem incidir em matéria estritamente
administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade de atos de gestão ou
de governo, não se vislumbra irregularidade na iniciativa parlamentar,
descabendo falar em vício de iniciativa.
Além disso, no artigo 3º do projeto de lei em análise, dispõe que
a regulamentação se dará pelo Poder Executivo Municipal, inclusive com
referência às sanções a serem aplicadas, em tudo atendendo ao Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, 81º, II, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta por Vereadora, obedecendo ao disposto no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jupídica,
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que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de
Lei nº 3.586/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na
forma proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva
para análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 05 de setembro de 2025.
JOÃO Naahes OHVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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