materia nº 119/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº
3.586/2025 - “Dispõe sobre a proibição da
circulação de veículos com peso bruto total
superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas
municipais de acesso ao Município de Ouro Fino,
introduz exceções para fins agropecuários,
estabelece requisitos comprobatórios, diretrizes
de sinalização e dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Substitutivo ao Projeto de Lei
que dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com peso bruto total
superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas municipais de acesso ao Município
de Ouro Fino, introduz exceções para fins agropecuários, estabelece requisitos
comprobatórios, diretrizes de sinalização e dá outras providências.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 169/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Substitutivo ag'Projeto de Lei 3.586/2025.
Sala das Sessões, Vergâdor Antônio Olinto Alves, em 12 de setembro de 2025.
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435