materia nº 134/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 170/2025
Projeto de Lei nº 3.595/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE 4 COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA
ATIVA MUNICIPAL E 4 CRIAÇÃO DA CÂMARA DE COBRANÇA E
CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL NO ÁMBITO DA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.595/2025 dispõe sobre a cobrança
extrajudicial da dívida ativa municipal e a criação da Câmara de Cobrança
e Conciliação Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do
Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a cobrança extrajudicial da dívida
ativa municipal e a criação da Câmara de Cobrança e Conciliação
Administrativa Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de
Ouro Fino.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria: x
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“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio
de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura
administrativa de determinada unidade da Federação.” (ADI nº
3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno do STF, DJU de 02.12.05)
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que: (...)
1] - disponham sobre: (...)
b. organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração nos
Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versam sobre:
1 regime jurídico dos servidores;
1 - criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano
plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgã p
Administração direta do município. do
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Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito: (...)
WI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica; (...)
VIL — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei; (...)
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade de mais um mecanismo para cobrança
da dívida ativa do município e está em consonância com a decisão Plenária
do Supremo Tribunal Federal — STF, no RE nº 1.355.208, que julgou o
Tema 1184, em regime de Repercussão Geral:
“L. E legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela
ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio
constitucional da eficiência administrativa, respeitada a
competência constitucional de cada ente federado. 2. O
ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das
seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção
de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por
motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a
inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução
fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do
processo para a adoção das medidas previstas no item 2,
devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as
providências cabíveis”.
O Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal, é vinculante,
conforme o disposto no art. 927, do Código de Processo Civil, além de ter
evidente amparo constitucional no art. 37, da Constituição da República,
que exige a eficiência administrativa, e no art. 70, também da Constituição,
que estipula a obrigação de a Administração Pública observar o princípio
da economicidade. Óbvio que as execuções fiscais de pequeno valor não
satisfazem nem a regra da eficiência tampouco a da economicidade. -
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Ainda nesse sentido, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de
2024, do CNJ — Conselho Nacional de Justiça, tendo como base o
precedente do Tema 1184, determinou a extinção das execuções fiscais de
valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se refere ao valor da
data do ajuizamento da execução fiscal, sem considerar a correção
monetária.
Os Municípios e os novos gestores devem entender que o método
de cobrança pela via judicial está tomando novos rumos e são rumos que
não têm volta. Portanto, devem buscar novas soluções de cobrança das já
conhecidas, que podem se traduzir na adoção de métodos de solução de
conflitos, mormente, na transação, na adoção de exigência do tributo pela
via do protesto, pela via da comunicação informal, pela negativação do
nome do devedor, dentre outras. Eles deverão, também, aprimorar os
cadastros, sem contar com a necessária modernização dos sistemas de
informática atuais para que haja possibilidades de as novas medidas serem
implementadas.
Importante salientar, igualmente, que, com todas essas mudanças,
as estruturas de cobrança existentes nos Municípios também devem sofrer
modificações, a fim de que eles alcancem o seu desiderato na arrecadação
e, uma delas, seria a transformação dos departamentos já existentes em uma
“Unidade de Cobrança de Créditos”, em que Auditores e Procuradores
trabalhariam em conjunto para fazer com que o contribuinte entregue o
dinheiro que ele deve ao Estado.
A união das duas carreiras, principalmente nesse momento
especial de reformas, vem ao encontro do fortalecimento municipal e do
conceito das atividades de administração tributária, que nada mais são do
que um conjunto de ações praticadas pelas autoridades lançadoras e pelos
procuradores e cujo objetivo final é fazer com que o contribuinte entregue
dinheiro ao Estado e incremente o erário público, não permitindo que esse
mesmo erário seja dilapidado. Essas ações e atividades devem ser
realizadas num ambiente tecnicamente preparado, não havendo como os
Municípios se distanciarem dessa nova realidade se quiserem bem
arrecadar. E a substituição dos antigos métodos pela criação dessas novas
“Unidades de Cobrança” já seria uma experimentação para as as 1:
advindas da Reforma Tributária, que já uma realidade em nosso país. -
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O CNJ, na mesma sessão e sempre se referindo às mudanças na
Resolução 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e
eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder
Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu que não há necessidade de protesto
prévio para o ajuizamento quando a certidão de dívida ativa estiver inscrita
no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público Federal
(Cadin).
Feitas todas as ponderações antes expostas, a Assessoria Jurídica
Legislativa recomenda:
1º Recomendação. O aprimoramento dos cadastros e a necessária
modernização dos sistemas de informática atuais para que haja
possibilidades de as novas medidas serem implementadas com sucesso;
2* Recomendação. Seja verificado minuciosamente possíveis
vícios na Inscrição da Dívida Ativa, evitando-se, dessa forma a inversão do
procedimento em pedidos em desfavor do Município;
3º Recomendação. A garantia em todas as fases do procedimento
ao princípio fundamental da Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), ao
contraditório e à ampla defesa.
4º Recomendação. Que a notificação pelos meios eletrônicos seja
inequívoca e comprovada de que o foi o devedor quem a recebeu
pessoalmente, sendo que em caso de dúvidas, aplique-se a opção pelo envio
postal ou por agente público designado para tal fim.
Só por argumentar, os meios eletrônicos nos atuais dias,
incluindo celulares, são usados para diversos tipos de golpes,
principalmente financeiros, sendo que o sistema a ser adotado para a
cobrança das dívidas, tem a obrigação e a responsabilidade de blindar
os munícipes devedores para que não sejam afetados por desvios de
criminosos usando o nome do Município.
Por fim, ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de
caráter técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até
mesmo consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é
o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de a
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis: (S
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O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão
da administração pública não é ato administrativo. Nada
mais é do que a opinião emitida pelo operador do direito,
opinião técnico-jurídica, que orientará o administrador na
tomada da decisão, na prática do ato administrativo, que se
constitui na execução ex oficio da lei. Na oportunidade do
julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança
nº 24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco
Aurélio de Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão
com as recomendações, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, ressaltando que a decisão final e a
competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano Plenário
desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 09 de setembro de 2025.
JOÃO o BENTES DE D, VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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