materia nº 135/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 173/2025
Projeto de Lei nº 3.600/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE PROJETO DE LEI
QUE INSTITUI A CARTEIRINHA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
ACOMETIDA POR SÍNDROME DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS”
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.600/2005, que dispõe sobre a
instituição de Carteirinha de identificação de Pessoa Acometida por
Síndrome de Fibromialgia no âmbito do Município de Ouro Fino/MG.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa instituir a Carteirinha de
identificação de Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia no
âmbito do Município de Ouro Fino/MG, com a finalidade de garantir a
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso
de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e
assistência social, nos termos da Lei Estadual nº 23.902/2021 e Lei
Municipal nº 3.073/2022.
Inicialmente, cumpre esclarecer que cabe ao Município legislar
sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, conforme preceitua o artigo 30, incisos I e II da
Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que TS
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Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, sem criar
despesas ao Poder Executivo e sem incidir em matéria estritamente
administrativa afeta ao Poder Executivo na qualidade de atos de gestão ou
de governo, não se vislumbra irregularidade na iniciativa parlamentar,
descabendo falar em vício de iniciativa.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, 81º, II, 'a', 'c', e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta por Vereadora, obedecendo ao disposto no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”,
A Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.902, de 03 de setembro
de 2021, dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona
nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e
privados localizados no Estado.
Dispõe o artigo 1º do mencionado Dispositivo Legal:
Art. 1º- E obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos
estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado
organizados por meio de fila ou senha, atendimento prioritário
para: (...) VII — a pessoa com fibromialgia que se enquadre no
conceito de pessoa com doença grave ou com doença incapagitanse
ou limitante”. &: ,
! Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 24.136, de 7/6/2022.
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Ainda nesse ínterim, a Lei Municipal em vigor nº 3.073/2022,
instituiu a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia no Município de Ouro Fino/MG, garantindo o atendimento
preferencial:
Art. 3º, Fica assegurado o atendimento preferencial, durante todo
o horário de expediente, às pessoas com fibromialgia, nos
estabelecimentos pertencentes a:
1- Órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
1 — Empresas concessionárias de serviços públicos;
HI — Empresas privadas que realizem atendimento ao público.
Portanto, não se verificam ilegalidades ou inconstitucionalidades
no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei poderá seguir sua
tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.600/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva É
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa. v.
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Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro F [ca 08 de setembro de 2025.
(E rã ms JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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