materia nº 123/2025

Fe at MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.593/2025 — “Dispõe
sobre a prevenção e O controle da emissão
de ruídos provenientes de escapamentos
de motocicletas, veículos similares e
veículos automotores de quatro rodas no
Município de Ouro Fino e dá outras
providências”
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a prevenção e O controle da emissão de ruídos provenientes de
escapamentos de motocicletas, veículos similares e veículos automotores de
quatro rodas no Município de Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, O projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 157/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.593/2025.
Sala das Sessões, Verea Antônio Olinto Alves, em 29 de agosto de 2025.
Presidente Vice-presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435