materia nº 136/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 157/2025
Projeto de Lei nº 3.593/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DA EMISSÃO
DE RUÍDOS PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE
MOTOCICLETAS, VEÍCULOS SIMILARES E VEÍCULOS
AUTOMOTORES DE QUATRO RODAS NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.593/2025 dispõe sobre a prevenção e o
controle da emissão de ruídos provenientes de escapamentos de
motocicletas, veículos similares e veículos automotores de quatro rodas no
Município de Ouro Fino.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a comercialização de
dispositivos que potencializam ruídos fora dos parâmetros do CONTRAN e
do CONAMA, de autoria de dois Nobres Vereadores, sob a seguinte
justificativa:
“O presente Projeto de Lei visa resguardar o sossego
público, a saúde e a qualidade de vida dos municipes de
Ouro Fino, mediante a instituição de normas específicas
para a prevenção e o controle da poluição sonora gerada
por veículos automotores, especialmente motocicletas e
similares.
O artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o
direito a um meio ambientes ecologicamente equilibr:
a
=
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imponto ao Poder Público e à coletividade o dever de
defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações. Nesse contexto, o ruído excessivo constitui uma
forma de poluição sonora, nociva tanto à saúde fisica
quanto mental, e, portanto, é passível de controle e
repressão.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que a
exposição continua a níveis elevados de ruido pode causar
estresse, distúrbios do sono, prejuizos auditivos, aumento
da pressão arterial e comprometimento da concentração,
afetando diretamente o bem-estar e a produtividade das
pessoas.
No caso específico de motocicletas e veículos modificados,
a alteração ou supressão dos dispositivos originais de
controle de ruído acarreta sons acima dos limites
aceitáveis, causando incômodo desproporcional à
população, em especial durante o período noturno e em
áreas sensíveis, como hospitais, escolas e residências.
Além do aspecto da saúde, trata-se de questão de ordem
pública, pois o excesso de ruído interfere na
tranquilidade, no descanso e na segurança dos cidadãos,
contrariando o disposto no art. 42 da Lei de
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) e nas
normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503/1997), que vedam a modificação de características
originais dos veículos sem prévia autorização.
Assim, a presente proposição, de caráter preventivo e
punitivo, não apenas coibe condutas nocivas, mas também
promove a conscientização, ao destinar parte dos recursos
arrecadados para ações educativas e melhoria da
fiscalização.
A aprovação desta Lei representa um passo significativo
para garantir o sossego e à qualidade de vida dos
cidadãos de Ouro Fino, harmonizando o uso dos veículos
automotores com a paz social e a saúde coletiva.
Lado outro, alterar o escapamento da motocicleta de forma a
aumentar o ruído é considerado infração grave, conforme o inciso “S
artigo 230 do CTB.
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Art. 230. Conduzir o veículo:
(..)
XI - com descarga livre ou silenciador de motor de
explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
Infração — grave;
Penalidade — multa;
Medida administrativa — retenção do veículo para
regularização.
A Resolução n. 418 do CONAMA prevê que, para as
motocicletas, o ruído máximo emitido deverá ser de 99 Db.
Tabela 6 — Limites máximos de ruídos emitidos por veículos automotores
na condição parado para veículos em uso.
CATEGORIA Posição do | Nível de Ruído
Motor dB(A)
Motocicletas, motonetas, ciclomotores, bicicletas com motor | Todas 99
auxiliar e veículos assemelhados
O CONTRAN, em sua Resolução n. 958, de 17 de maio de
2022, dispõe sobre os limites de emissões de gases e partículas pelo
escapamento de veículos automotores, sua fiscalização pelos agentes de
trânsito, requisitos de controle de gases do cárter e sons produzidos por
equipamentos utilizados em veículos.
A presente propositura busca solução ao intenso ruído de
escapamentos de motocicletas que afligem grande parte da população.
Em conformidade com a Carta Magna de 1988:
“Artigo 23 - É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas; (...).” Grifo desta ATJ.
Como se observa, a Lei Maior preconiza também o combate à
poluição pelos Municípios, portanto, inclui-se a poluição sonora. Esclareça
que cabe ao Município legislar sobre matéria de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme
preceitua o artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal: Oy
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Assim, a propositura coaduna-se com a legislação federal
vigente, bem como com a competência municipal constitucionalmente
prevista.
Dessa maneira, ao dispor de assunto de interesse local, tratando
do meio ambiente do Município, sem criar despesas ao Poder Executivo e
sem incidir em matéria estritamente administrativa afeta ao Poder
Executivo na qualidade de atos de gestão ou de governo, não se vislumbra
irregularidade na iniciativa parlamentar, descabendo falar em vício de
iniciativa, suplementando a suplementar legislação federal e a estadual
pertinentemente, conforme analisamos a jurisprudência do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo em caso similar:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do
Município de São José do Rio Preto que questiona a Lei
Complementar nº 687, de 8 de julho de 2022, dispondo
sobre a proibição de "emissão de ruídos em desacordo
com as normas e condições estabelecidas nesta lei
complementar ou legislação específica, por escapamento
ou outro componente de motocicleta, quadriciclo,
motoneta, ciclomotor e bicicleta motorizada", Lei (...) que
prevê as posturas municipais e medidas do poder de
polícia administrativa. Competência do Município para
legislar sobre o meio ambiente, inexistindo invasão de
competência privativa da União para legislar sobre trânsito
e transporte. Ausência de iniciativa legislativa reservada
ao Chefe do Poder Executivo ou de ofensa ao princípio de
separação de poderes. Ação julgada improcedente. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2166870-
35.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São
Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de
Registro: 01/12/2022)”.
Da legislação acima, resulta evidente que é dever constitucional
do Poder Público proteger o meio ambiente e assim proporcionar um
estar coletivo. AM
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Nota-se que a legislação em nível municipal semelhante à
proposta pelo autor já foi objeto de análise por diversos Tribunais.
Colacionamos abaixo Jurisprudência relacionado ao tema:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 01/2022, DO
MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ, A QUAL DISPÕE "...sobre a emissão
de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de veículos
automotores, impõe penalidades e dá outras providências...". 1. análise da
inconstitucionalidade da norma em relação à Lei Orgânica do Município.
Descabimento. 2. Alegação de invasão da competência privativa da União
para legislar. Rejeição. Norma que trata de proteção ao meio ambiente.
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 23, VI, da C.F.). 3. ofensa ao pacto federativo não
configurada. Diploma legal em questão que está em consonância com o
regramento federal sobre o assunto. 4. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM
INDICAÇÃO DE RECEITAS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA, NO
MÁXIMO, INEFICÁCIA, MAS NÃO INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI. 5. Normas previstas no caput e no parágrafo único do art. 5º que tratam
de MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. VIOLAÇÃO
ÀS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 5º, 47, II, XIV E XIX, LETRA A
E 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO
PROCEDENTE em parte. (TJ-SP - ADI: 20409366720228260000 SP
2040936-67.2022.8.26.0000, Relator: Campos Mello, Data de Julgamento:
29/06/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: 30/06/2022).
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefeito do Município de São José do
Rio Preto que questiona a Lei Complementar nº 687, de 8 de julho de 2022,
dispondo sobre a proibição de "emissão de ruídos em desacordo com as
normas e condições estabelecidas nesta lei complementar ou legislação
específica, por escapamento ou outro componente de motocicleta,
quadriciclo, motoneta, ciclomotor e bicicleta motorizada", inserindo tal
artigo na Lei Complementar que prevê as posturas municipais e medidas do
poder de polícia administrativa. Competência do Município para legislar
sobre o meio ambiente, inexistindo invasão de competência privativa da
União para legislar sobre trânsito e transporte. Ausência de iniciativa
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo ou de ofensa ao princípio
de separação de poderes. Ação julgada improcedente. (TJ-SP - ADI:
21668703520228260000 SP 2166870-35.2022.8.26.0000, Relator: Fábio
Gouvêa, Data de Julgamento: 30/11/2022, Órgão Especial, Data-de
Publicação: 01/12/2022). 13
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 7.315/2018 DE ARAXÁ. FOGOS DE ARTIFÍCIO COM
ESTAMPIDO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. POLUIÇÃO
SONORA. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. - Acerca da competência em
matéria ambiental o art. 30, I e II, da Constituição da República, outorga
competência ao Município para suplementar a legislação federal e estadual,
suprindo as omissões e lacunas porventura existentes. Na verdade, a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou, em sede
de repercussão geral, que a disciplina do meio ambiente integra o conceito
de interesse local referido no art. 30, I, da Constituição Federal. Nesse
sentido, ver o RE 586.224, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJ de
8/5/2015 - A lei que proíbe a comercialização e uso de fogos de artifício que
causem poluição sonora trata de matéria de interesse local, evitando,
especificamente, a poluição sonora causada por fogos de artifício, o que se
faz sem vedar a comercialização de todo e qualquer material pirotécnico.
Não se cuida, assim, de comercialização ou fabricação de material bélico,
pois a regra está conectada a costumes e contingências locais, não havendo
vício formal na sua edição. Com efeito, vedar a soltura de fogos de artifício
é providência que leva em conta estritamente o interesse local, que
certamente - neste caso - foi analisado e pensado, tanto que o texto inclui a
zona rural no seu âmbito de proteção, e, como se sabe, o estridente barulho
dos fogos de artifício incomoda de forma intensa a vida animal em todas as
suas formas. Mesmo a legislação das grandes cidades aborda esses aspectos,
posto que todos os cidadãos - incluídos os das grandes cidades - sentem-se
incomodados com o excessivo estrondo dos fogos, como por ex., nos
maiores jogos de futebol. É verdade que alguns podem concluir que a Lei
seja inconveniente, como pensariam, por exemplo, os amigos dos balões das
festas juninas. No entanto, o que se analisa não é a conveniência ou não para
os Juízes, mas a opção política do Legislativo Municipal, que agiu no
interesse que lhe cabe resguardar. Rejeita-se, assim, a tese de que a lei trata
do comércio e uso de materiais bélicos, matéria de competência legislativa
da União, pois a afirmativa contém evidente exagero, mesmo porque a
norma não veda a comercialização e uso de pirotécnicos no Município de
Araxá, nem trata da regulamentação da fabricação de pirotécnicos; proíbe,
apenas, "a comercialização e uso de fogos de artifício que causem poluição
sonora como: estouros e estampidos" (artigo 1º), com o que cuida de matéria
relativa à proteção do meio ambiente e à saúde pública, questões que podem
ser objeto da iniciativa da Câmara dos Vereadores - Precedente do STF: ver
a ADPF 567 MC / SP j. em 27/06/2019. (TJ-MG - Ação Direta Inconst:
10000190649707000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julga: O:
23/10/2019, Data de Publicação: 31/10/2019) Ts
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Consta no artigo 6º, parágrafo único, do Projeto de Lei em
análise, que:
Art. 6º O Poder Executivo poderá destinar percentual da
receita proveniente das multas aplicadas em razão desta lei
para ações de prevenção e combate à poluição sonora,
incluindo:
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará os
critérios e prioridades fixados em regulamento do Poder
Executivo, respeitada a legislação orçamentária vigente
(g.d.n.).
Portanto, em que pese todo o contexto do projeto apresentado,
ainda assim necessitará de regulamentação pelo Poder Executivo, inclusive
e principalmente com relação à fiscalização, que poderá ser em conjunto
com a Polícia Militar de Minas Gerais, em tudo atendendo ao Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
O Código de Trânsito já prevê os mecanismos de fiscalização e
controle por parte do Poder Público, quanto às emissões de sons e ruídos
sonoros automotivos, dentre outros, realizados fora dos padrões legais.
Quaisquer normas complementares para cumprimento da
legislação por meio de fiscalização deverão ser efetuadas e regulamentadas
pelo Poder Executivo.
À luz do Tema 917 da Repercussão Geral, o C. Supremo
Tribunal Federal expressamente consignou a tese de que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (arts. 61, 81º, II, 'a','c',e 'e', da CF).
Da leitura do julgado supramencionado, temos que a propositura
não cria cargos; não interfere na reestruturação de órgãos; não impõe
aumento imediato de despesas obrigatórias ao Executivo e não interfere na
organização interna da Prefeitura.
Assim, com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta por Vereadora, obedecendo ao disposto no art. 50 da
Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
“Art. 50 — A inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nes; ei
Orgânica”. 0
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Não se verificam, portanto, ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei
poderá seguir sua tramitação regular.
Ressalta-se que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é o
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF.)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.593/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 22 de agosto SA
JOÃ oa ao Es DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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