materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL
16h de OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“altera o Plano Plurianual para o período
de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2025.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.596/2025, propõe-se a alteração do
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 para incluir a ação “0.203 — AMORTIZAÇÃO DE
DÍVIDA/PARCELAMENTO” no programa “0001 — APOIO ADMINISTRATIVO”, com a
simultânea abertura de crédito especial no valor de R$ 7.649,76 para o pagamento da
parcela da multa ambiental parcelada.
Com base na classificação da despesa como Encargos Especiais na ação
de Amortização de Dívida/Parcelamento (0.203) do programa Apoio Administrativo (0001),
a abertura do crédito especial ocorrerá mediante o cancelamento parcial de dotação
existente na mesma unidade orçamentária (05.01), especificamente de recursos alocados
para a atividade Manutenção de Serviços Administrativos (6.003), em conformidade com o
art. 43 da Lei nº 4.320/64, desde que os valores estejam disponíveis e não comprometidos,
configurando uma manobra orçamentária legal e adequada para a finalidade proposta.
O art. 3º do projeto autoriza a suplementação da dotação ora criada em até
30% do seu valor, medida comum na abertura de créditos especiais que visa conferir a
necessária flexibilidade orçamentária para uma execução financeira eficiente, assegurando
que eventuais ajustes ou demandas complementares possam ser atendidos sem a
necessidade de nova manifestação legislativa.
Com a abertura do crédito especial no valor de R$ 7.649,76 para o
pagamento de uma parcela da multa ambiental, reafirma-se o compromisso com
a responsabilidade fiscal, uma vez que a adesão ao PECMA já havia proporcionado uma
expressiva economia de 70% (reduzindo a obrigação de R$ 382.487,10 para R$
114.746,13), e o parcelamento sem juros, aliado à regularização da pendência, evita futuros
ônus maiores ao erário.
O projeto demonstra plena conformidade legal ao observar as disposições
da Lei Federal nº 4.320/1964 (arts. 40 a 43) que regem a abertura de créditos adicionais, da
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe regras de
responsabilidade na gestão fiscal, e das normas específicas do PECMA (Programa de
Conversão de Multas Ambientais), as quais autorizam a conversão da multa em obrigação
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (as) 3441-1435
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de pagamento parcelado e sem juros, regularizando a pendência de forma economicamente
vantajosa para o Erário.
Conclui-se que o projeto é legalmente fundamentado, contabilmente regular
e fiscalmente responsável, viabilizando O pagamento de obrigação legal com expressiva
economia de recursos públicos, sendo, portanto, favorável à sua aprovação.
Ouro Fino/MG, 01 de setembro de 2025.
AD a Do ls
fana Graci Felis
Assessora Contábil
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