materia nº 125/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.598/2025 — “Dispõe
sobre a transferência de bens móveis
usados de propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a transferência de bens móveis usados de propriedade do Poder
Legislativo para a Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 163/2025 em anexo, isto porque, a
matéria veiculada se adéqua aos princí pios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.598/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 01 de set
GEL aê
Honório
Presidente
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435