materia nº 138/2025

CÂMARA MUNICIPAL
fo de OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 163/2025
Projeto de Lei nº 3.598/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS USADOS
DE PROPRIEDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Projeto de Lei nº 3.598/2025 dispõe sobre a transferência de
bens móveis usados de propriedade do Poder Legislativo para a Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a consultoria jurídica emite parecer sob o
prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência e
a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Conforme artigo 1º do Projeto de Lei em análise, “Fica o Poder
Legislativo autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Ouro
Fino, os seguintes bens móveis usados”:
* 01 (um) veículo automotor leve de 5 lugares, Fiat Siena
Essence 1.6, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor preta,
placa HLF8123, chassi nº 8AP17277EC2244203, RENAVAM
nº 00429669100, inscrito no patrimônio da Câmara sob o
número 264, avaliado em R$ 21.636,34 (vinte e um mil,
seiscentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos).
« 07 (sete) LONGARINAS DE 3 LUGARES - com apoio de
braços, assento e encosto estofados em tecido preto, estrutura de
aço na cor preta -, com inscrições no patrimônio desta Câmara
sob os números 965, 967, 968, 970, 973, 980 e 982 avaliados
individualmente em R$ 164,82 (cento e sessenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos); (5%.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
* 01 (um) ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM 110 V, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 757
avaliado em R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete
centavos);
* 03 (três) ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM 110 V, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 1225,
1228 e 1229 avaliados individualmente em R$ 45,73 (quarenta e
cinco reais e setenta e três centavos);
« 01 (um) MONITOR LED 18,5" PRETO 18,5 POLEGADAS,
com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 612
avaliado em R$ 90,66 (noventa reais e sessenta e seis centavos);
« 01 (um) MONITOR LED 18,5" POLEGADAS, E1941, COR
PRETO. com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 759 avaliado em R$ 98,44 (noventa e oito reais e
quarenta e quatro centavos);
e 08 (oito) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA
ENCOSTO ELEVADO, ESTOFADA EM TECIDO PRETO,
com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
744, 852, 934, 936, 939, 942, 995 e 996 avaliados
individualmente em R$ 115,36 (cento e quinze reais e trinta e
seis centavos);
e 03 (três) CADEIRAS GIRATORIAS EXECUTIVA
ENCOSTO ELEVADO, COM APOIO PARA OS BRACOS,
com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números
789, 1079 e 1215 avaliados individualmente em R$ 98,94
(noventa e oito reais e noventa e quatro centavos);
e 15 (quinze) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO
COR GELO, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob os
números 837, 838, 846, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 1023,
1034, 1067, 1187, 1198 e 1221 avaliados individualmente em
R$ 118,21 (cento e dezoito reais e vinte e um centavos);
e 04 (quatro) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob
os números 899, 900, 901 e 959 avaliados individualmente em
R$ 137,89 (cento e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos);
e 02 (duas) PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob
os números 902 e 903 avaliados individualmente em R$ 170,65
(cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos); * 02 (duas)
PERSIANAS HORIZONTAL COM BANDO COR GELO, com
inscrições no patrimônio desta Câmara sob os números 771 e
772. avaliados individualmente em R$ 98,94 (noventa pa
reais e noventa e quatro centavos);
“
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E a MUNICIPAL
DE OURO FINO
e 02 (duas) PERSIANAS JANELA LAT.2.30X1.55 COM
BLACKOUT, com inscrições no patrimônio desta Câmara sob
os números 734 e 770 avaliadas individualmente em R$ 189,28
(cento e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos);
- 01 (um) QUADRO FOTOGRAFICO MOLDURADO
MOLDURA DOURADA, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 921 avaliado em R$ 118,21 (cento e
dezoito reais e vinte e um centavos);
- 01 (um) ESTABILIZADOR 110V, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 757 avaliado em R$
27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
« 02 (duas) ESTAÇÕES DE TRABALHO 4 BAIAS, SUPORTE
PARA TECLADO, CINZA/PRETO., com inscrições no
patrimônio desta Câmara sob os números 791 e 792, avaliados
individualmente em R$ 395,22 (trezentos e noventa e cinco reais
e vinte e dois centavos);
e 02 (dois) COMPUTADORES TIPO DESKTOP, USB
FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta Câmara sob o
número 738 e 854 avaliados individualmente em R$ 295,23
(duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, 2 BAIAS, 1 C/
DRIVE, USB FRONTAL, CORE 13, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 756 avaliado em R$
295,23 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
e 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E USB FRONTAL, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 614 avaliado em R$
295,23 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos);
* O1 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, SEM DRIVE,
com USB FRONTAL, com inscrição no patrimônio desta
Câmara sob o número 1014 avaliado em R$ 90,66 (noventa reais
e sessenta e seis centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E UBS FRONTAL, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 1031 avaliado em R$
363,14 (trezentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, LEITOR DE CD,
USB FRONTAL, PRETO COM DETALHES EM PRATA, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1076
avaliado em R$ 216,50 (duzentos e dezesseis reais e cin ta
centavos); K
a
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* 01 (um) MONITOR DE LCD DE 17", L1753T NAS CORES
PRETO/PRATA, com inscrição no patrimônio desta Câmara
sob o número 742 avaliado em R$ 74,84 (setenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos);
* 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM
APOIO NOS BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 761 avaliado em R$
151,07 (cento e cinquenta e um reais e sete centavos);
e 01 (uma) CADEIRA GIRATÓRIA EXECUTIVA, COM
APOIO NOS BRAÇOS, COM RODÍZIOS, com inscrição no
patrimônio desta Câmara sob o número 1117 avaliado em R$
85,46 (oitenta e cinco reais e quarenta é seis centavos);
e 01 (uma) CADEIRA EXECUTIVA, CcoM APOIO NOS
BRAÇOS, COM ENCOSTO BRAÇOS, SEM RODÍZIOS, com
inscrição no patrimônio desta Câmara sob o número 1058
avaliado em R$ 112,16 (cento e doze reais e dezesseis
centavos);
* 01 (um) COMPUTADOR TIPO DESKTOP, COM DRIVE
GRAVADOR DE DVD E USB FRONTAL, sem inscrição no
patrimônio desta Câmara Municipal.
A devolução é justificada pelo fato dos bens móveis antes
descritos não se encontrarem em condições de atender às necessidades da
Câmara Municipal, sendo considerado inservível para as atividades
administrativas desta Casa, podendo, o Poder Executivo aproveitar tais
bens de forma eficaz em benefício da coletividade.
Quanto a competência, não há óbice à propositura do presente
projeto de lei, eis que cabe ao Município legislar sobre matéria de interesse
local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme
preceitua o artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a propositura coaduna-se com à legislação federal
vigente, bem como com à competência municipal constitucionalmente
prevista.
Com relação à iniciativa da proposição, temos que foi
regularmente proposta pelo Presidente do Poder Legislativo, obedecendo
ao disposto no art. 50 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Z,
LE
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“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
No que se refere à legalidade, esta permanece plenamente
resguardada, tendo em vista que a operação em questão não se trata de uma
alienação de bens para terceiros, mas sim de uma devolução de bens
móveis inservíveis entre órgãos da mesma pessoa jurídica de direito
público, ou seja, o Município.
Ademais, a devolução de um bem considerado inservível ao
Poder Executivo para que se proceda à sua destinação final (seja alienação,
aproveitamento por outro setor ou descarte) é um ato de gestão patrimonial
interna.
Esta distinção é vital, pois a natureza interna da operação mitiga
a necessidade de um processo de alienação no sentido estrito da LOM.
Outrossim, deverá ser enviado um Termo de Devolução, dando-
se referência à Lei 14.133/2021, que é a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, indicando que a transferência será realizada em
conformidade com as normas gerais de gestão de bens públicos,
demonstrando assim um rigor administrativo do processo de devolução.
Além disso, a operação observa os princípios da legalidade,
finalidade, razoabilidade, publicidade e moralidade administrativa. Da
mesma forma, a medida proposta encontra respaldo também no princípio
da economicidade e na boa gestão dos bens públicos, uma vez que os bens
móveis são considerados inservíveis para as atividades da Câmara e mantê-
lo sob sua responsabilidade implicaria em custos desnecessários de
manutenção ou armazenamento, sem qualquer benefício.
Igualmente a devolução permite que os bens possam ser
destinados a outro uso, alienado, aproveitado por outro setor da
administração municipal ou descartado conforme critérios legais aplicáveis,
garantindo ao Município como um todo gerir eficientemente os bens
móveis, ao invés de deixá-los parados e deteriorando sob a
responsabilidade de um órgão para o qual não serve mais.
Por isso, devolver um ativo que não é mais útil para a Câmara,
permite que a Prefeitura decida sobre seu destino mais apropriado, em um
ato de otimização dos recursos públicos, contribuindo para a
administração municipal mais eficiente. (x
o
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Dessa forma, à luz da legislação aplicável — incluindo a CF/88,
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa
— conclui-se que o projeto em questão atende aos requisitos legais e
constitucionais.
Nesse ínterim, não se verificam ilegalidades ou
inconstitucionalidades no projeto apresentado, de modo que o projeto de lei
poderá seguir sua tramitação regular.
Ressalte que todo o exposto se trata de um parecer de caráter
técnico-opinativo, ou seja, que não impede a tramitação e até mesmo
consequente aprovação do Projeto de Lei analisado. Nesse sentido é O
entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, de forma
específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que
a opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica,
que orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do
ato administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie
simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não,
considerado pelo administrador. (Mandado de Segurança nº
24.584- 1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de
Mello — STF)
A Assessoria Jurídica da Câmara se abstém de proferir juízo de
valor com relação ao mérito da proposição, bem como as razões que
levaram à sua propositura, vez que Isso excede sua competência
institucional.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
3.598/2025, não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, o projeto de lei em análise deverá ser analisado pela
Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 01 de setembro de 2025.
Ra
JOÃO LUIZ BENTES DE ÓLIVEIRA JUNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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