materia nº 18/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 22 de Setembro de 2025.
Ofício nº: 040/2025 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 017/2025
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que requer
informações afetas à política salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, temos a informar:
1 — As Leis Municipais que converteram a função pública em cargo
público, tanto dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei 2.904/2020) quanto dos Agentes de
Combate às Endemias (Lei 2.903/2020), expressamente fixaram que o nível de vencimento destes
cargos é a Lei Federal 13.708/2018.
2 — Quando a Lei Municipal expressamente traz que o nível de
vencimento é a Lei Federal, não há que se falar que se deixou de cumprir a Lei 3.587/2025. Muito
pelo contrário, o reajuste do salário foi repassado imediatamente aos Senhores Servidores. Vale
ainda lembrar que o salário mínimo teve, além da recomposição anual da inflação, um aumento
real de quase 1%, situação que não abrange o servidor público municipal vinculado ao plano de
cargos e salários geral.
3 — Também é importante lembrar que os ACS e ACE já tiveram a
recomposição anual, com ganho real em janeiro de 2025 e os demais servidores só tiveram a
recomposição geral anual em agosto de 2025.
4 — Qualquer situação diferente da que está prevista na Lei que criou
ambos os cargos gerará uma situação em que, na prática, haverá duas classes de servidores: Os
ACS e ACE, que têm aumento salarial duas vezes por ano (uma do salário mínimo e outra
juntamente com os demais servidores) e todos os outros servidores, que terão recomposição geral
anual uma vez por ano. so
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) n£ 18.671.271/0001-34
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr,
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Lei nº 2.904/2020
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação dos cargos
públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ouro Fino, a Estratégia Saúde da
Família - ESF, em substituição ao Programa Saúde da Família - PSF, administrada pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Estratégia Saúde da Família visa à reorganização da Atenção Básica
no País, de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS, e é tida pelo
Ministério da Saúde e gestores estaduais e municipais, representados respectivamente
pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, como estratégia de expansão,
qualificação e consolidação da Atenção Básica por favorecer uma re-orientação do
processo de trabalho com maior potencial de aprofundar os princípios, diretrizes e
fundamentos da atenção básica, de ampliar a resolutividade e impacto na situação de
saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-
efetividade.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Art. 3º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, definido no Anexo I, aplica-
se o regime estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no
art. 201 da Constituição Federal.
Art. 4º Cada equipe fará o atendimento na comunidade e nas unidades locais
de saúde, no nível de atenção primária e será composta de no mínimo:
I-01 (um) médico (da família);
I-01 (um) enfermeiro;
HI — 01 (um) técnico de enfermagem:
IV — 04 (quatro) agentes comunitários de saúde.
Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades de cada um dos
cargos públicos a que se refere este artigo, assim como os requisitos básicos para
contratação, são os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 5º O provimento dos cargos públicos de que tratam os artigos 4º e 11º
depende de aprovação prévia em Concurso Público, de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e à complexidade de suas atribuições e requisitos específicos
para o exercício de suas atividades.
Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária do cargo, ou ampliação
do número de equipes da ESF, poderá ser realizada a contratação temporária por
excepcional interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 6º Parágrafo único. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS
tem exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na
Secretaria de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de
fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 7º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da
municipalidade, quando designado para atuar na ESF, a ele será deferido uma
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) né 18.671.271/0001-34
gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a
remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o
Programa, constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo único — Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide
todos os descontos previstos em lei.
Art. 8º O pagamento da gratificação pelo exercício da função na ESF prevista
no artigo anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de
aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º O planejamento, coordenação, supervisão e controle da ESF ficarão a
cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do(a) Diretor(a)
Municipal de Saúde.
Art. 10 As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes
dessa lei, para o exercício de 2020 são aquelas consignadas no orçamento vigente,
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal,
Art. 11 Para atender o disposto no artigo 2º desta Lei, ficam criadas os cargos
públicos abaixo mencionados:
JORNADA DE
caRço NºDE | VENCIMENTO | NIVELDE | TRABALHO
VAGAS | BÁSICO | VENCIMENTO | SEMANAL
HORAS
MÉDICO ESF 04 | R$7,673,96 VC 004 40
JE E 1
ENFERMEIRO | 04 | R$3.836,98 Vcou 40
ESF
dE
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
TÉCNICO
R$ 1.045,74 Vcooz 40
ENFERMAGEM 04
AGENTE
, LEI FEDERAL
COMUNITÁRIO 16 R$ 1.400,00 40
. Nº 13.708/18
DE SAÚDE
cido
Art.12 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei
Municipal nº 2.856 de 27 de junho de 2019.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 13 de Julho de 2020.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Ouro Fino
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
É : CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 2.903/2020
“Dispõe sobre a criação e
regulamentação do Cargo Público
de Agente de Combate às
Endemias - ACE e dá outras
providências”
O Povo de Ouro Fino - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Ouro Fino, o Cargo Público de Agentes
de Combate às Endemias - ACE.
Art. 2º Aos profissionais abrangidos por essa Lei, aplica-se o regime
estatutário, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - As descrições detalhadas das atividades dos Agentes de
Combate às Endemias, assim como os requisitos básicos para contratação, são os
constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º O provimento do cargo público de que trata a presente Lei depende de
aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
de suas atividades.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
a
devRé imo CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Parágrafo único: Na hipótese de vacância temporária do cargo, ou ampliação
do número de ACE, poderá ser realizada a contratação temporária por excepcional
interesse público nos termos da legislação municipal.
Art. 4º O cargo de Agente de Combate às Endemias - ACE tem exercício
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Diretoria de
Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
Art. 5º O planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades dos
ACE ficarão a cargo da Diretoria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior
do(a) Diretor(a) Municipal de Saúde.
Art. 6º As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes
dessa lei, para o exercício de 2020 são aquelas consignadas no orçamento vigente,
destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal,
Art. 7º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, fica criado o Cargo
Público abaixo mencionado:
[ JORNADA DE
EuRio NºDE | VENCIMENTO | NIVEL DE TRABALHO
VAGAS | BÁSICO VENCIMENTO | SEMANAL/
HORAS
1
AGENTE DE
. LEI FEDERAL
COMBATE ÀS | 12 R$ 1.400,00 40
Nº 13.708/18
ENDEMIAS
|
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial, a Lei
Municipal nº 2.855 de 27 de junho de 2019.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) né 18.671.271/0001-34
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 13 de Julho de 2020.
MAURÍCIO LEMES DE CARVALHO
Prefeito do Município de Ouro Fino
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 03 de setembro de 2025.
OFÍCIO Nº 254/2025
À
Câmara Municipal de Ouro Fino —- MG
AIC Senhor Presidente Clóvis Coldibelli
Assunto: Encaminhamento da Declaração do Plano de Sustentabilidade das Unidades
Habitacionais
Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos a Vossa Excelência e aos ilustres membros desta
respeitável Casa Legislativa, venho, por meio deste, encaminhar a Declaração do
Plano de. Sustentabilidade das Unidades Habitacionais, documento que atende aos
requisitos estabelecidos pelos programas habitacionais vinculados à política pública de
habitação de interesse social.
O referido plano apresenta um conjunto de diretrizes e ações estratégicas voltadas à
promoção da sustentabilidade ambiental, urbana, social, energética e hídrica dos
empreendimentos habitacionais previstos para implantação no município. Sua
elaboração seguiu rigorosamente as orientações técnicas e normativas vigentes,
visando garantir qualidade de vida, eficiência e responsabilidade socioambiental.
Solicito, respeitosamente, que este documento seja recebido para ciência desta Casa
Legislativa e mantido à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam
necessários, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com a
transparência e o diálogo institucional.
Renovo, por fim, os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ANTONIO BENEDITO por ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO SALGUEIRO
MIGUEL:0436582961 MIGUEL:04365829610
o) Dados: 2025.09.03
10:07:58 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE
Recebedor: MUNICÍPIO DE OURO FINO - MG
Programa: 5600020240048 — Novo PAC — FNHIS Sub-50 PORTARIA 1310/2024
Nº do instrumento: 970277-24
Descrição detalhada do objeto do instrumento:
Construção de unidades habitacionais
Eu, Antônio Benedito Salgueiro Miguel, brasileiro, natural de Ouro Fino/MG, portador
da carteira de identidade sob nº MG8456171/MG e CPF 043.658.296-10, devidamente
investido no cargo de Prefeito Municipal de Ouro Fino - MG inscrito no CNPJ
18.671.271/0001-34, com sede no endereço Rua Ciro Gonçalves, 173, Centro, Ouro
Fino - MG, CEP 37.570-000, declaro para os devidos fins de direito que a Prefeitura de
Município de Ouro Fino - MG se compromete a adotar os atributos de sustentabilidade
presentes no Anteprojeto ou Projeto.
Declaro, ainda, que a Prefeitura do Município de Ouro Fino - MG possui recursos
financeiros, técnicos e estruturais de modo a garantir a operação, manutenção e
conservação adequadas da infraestrutura pública gerada pelos investimentos
decorrentes do contrato de repasse ou termo de compromisso e, até a entrega
das unidades habitacionais aos beneficiários, zelar pela preservação e guarda do
imóvel contra invasões e depredações, prevendo reparos e periodicidade de
manutenções necessárias durante a vida útil da infraestrutura.
Ouro Fino/MG, 3 de setembro de 2025.
ANTONIO Assinado de forma
BENEDITO digital por ANTONIO
SALGUEIRO BENEDITO SALGUEIRO
MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829 Dados: 2025.09.03
610 10:08:17 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito do Município de Ouro Fino - MG