MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
; CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Autoriza a abertura de crédito
suplementar, em favor do Fundo
a, a Municipal de Saúde, no valor de R$
AN pe ADA) 324.490,00, para os fins que
OtlsiNA RA especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 116.269,22 (cento e dezesseis mil duzentos e
sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR
02,06.02:10.303.0008.1059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FARMÁCIA
MÓVEL af
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 952 1.621.000.0.055.097 | 116.269,22
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, decorrem de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme
o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.302.0009.2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
SAUDE ESPECIALIZADA |
3390 39 - OUTROS SEREVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 339 1.621.000.0.055.082 116.269,22
Art. 3º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde, no valor de R$ 208.220,78 (duzentos e oito mil duzentos e vinte
reais e setenta e oito centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO | FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
REA 10:30 0008:1069 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FARMÁCIA
MÓVEL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 953 2.621.000.0.055.097 208.220,78
Do,
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Em CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédi
decorrem do superávit fi
to de que trata o artigo 1º,
nanceiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o i
nciso |, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo
8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTE |] DESCRIÇÃO VALOR |
| TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO |
| pon nado | GOVERNO ESTADUAL 208.220,78 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publiçáç o.
Ouro Fino, 25 de setembro de?
/
ANTÔNIO NEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Múnicipal
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Ouro Fino, 25 de Setembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei
que autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal da
Saúde, no valor de R$ 324.490,00, para os fins que especifica e tem por finalidade a
aquisição de um veículo a ser usado para a implementação do serviço de “farmácia
itinerante” junto às ESF's, o que irá melhorar e agilizar a prestação de serviço de saúde para
O nosso cidadão.
O artigo 1º autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$
116.269,22 (cento e dezesseis mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e dois
centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da dotação
orçamentária 02.06.02.10.303.0009.1059 — aquisição de veículo para farmácia móvel. Já o
artigo 2º informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º,
decorrem da anulação parcial da dotação orçamentária 02.06.02.10.302.0009.2.051 —
manutenção das atividades de saúde especializada, conforme o disposto no inciso IIl do 81º
e 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O artigo 3º autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 208.220,78
(duzentos e oito mil duzentos e vinte reais e setenta e oito centavos) conforme o
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da dotação orçamentária
02.06.02.10.303.0009.1059 — aquisição de veículo para farmácia móvel. Já o artigo 4º
informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 3º, são
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício de 2024
na fonte 624.000.0000 — transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, conforme o disposto no inciso |, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do
artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
A
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a 3 a ALE SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial,
com dispensa dos Prazos regimentais, para que a Administração tome as medidas
pertinentes e necessárias aquisição do veículo.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG