MUNICÍPIO DE OURO FINO
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eee.
PROJETO DE LEI Nº 3649 /2025
“Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento em comissão da
Administração Direta da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do
Departamento de Acolhimento Institucional subordinado à Diretoria de
Desenvolvimento Social, conforme anexo I dessa Lei.
Art. 2º Ficam definidos o requisito de nomeação e as atribuições dos cargos de
trata o art. 1º conforme Anexo II dessa Lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO I
Cargos em Comissão
Denominação do Cargo Nº de Forma de Símbolo/
Cargos Recrutamento Vencimento
Chefe do Departamento de 01 Amplo CET
Acolhimento Institucional.
ANEXO II
Descrição das atribuições e requisitos de nomeação
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Requisito para nomeação: Ensino Médio.
Atribuições:
I | Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal de acolhimento
institucional voltada à pessoa idosa, em conformidade com a legislação vigente
e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
IH. Propor diretrizes, programas e projetos voltados ao fortalecimento e à
qualificação dos serviços de acolhimento de idosos.
II. Coordenar e supervisionar, de forma integrada, todas as unidades e serviços de
acolhimento institucional sob responsabilidade do Município.
IV. — Garantir que as instituições mantenham padrões adequados de cuidado, proteção
e respeito à dignidade da pessoa idosa, em consonância com o Estatuto da
Pessoa Idosa.
V. Estabelecer procedimentos de monitoramento e avaliação com base em
indicadores e metas, assegurando a melhoria contínua da qualidade do
Re
atendimento.
VI.
VI.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
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Promover a articulação intersetorial com órgãos da rede socioassistencial, de
saúde, educação, justiça e demais políticas públicas, bem como com órgãos
estaduais e federais, visando à integração de ações e à captação de recursos.
Coordenar processos de capacitação, orientação e acompanhamento das equipes
técnicas e de apoio que atuam nos serviços de acolhimento.
Zelar pela adequada aplicação e gestão dos recursos humanos, materiais e
financeiros destinados ao acolhimento institucional.
Elaborar relatórios, diagnósticos, estudos técnicos e planos de ação que
subsidiem a formulação e a execução das políticas públicas voltadas à pessoa
idosa.
Propor normas, fluxos e rotinas que assegurem a padronização e eficiência dos
serviços de acolhimento.
Atuar na mediação de conflitos e em situações emergenciais que envolvam
pessoas idosas em acolhimento institucional.
Representar o Departamento em conselhos, comissões, conferências e demais
instâncias de deliberação, planejamento e controle social da política de
assistência à pessoa idosa.
Assumir, em caráter excepcional, a gestão direta de instituição de acolhimento
de idosos, sempre que necessário para garantir a continuidade do serviço e a
proteção integral dos acolhidos.
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia
imediata.
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Pee.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Apresentamos a esta E. Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão da Administração Direta
da Prefeitura Municipal de Ouro Fino e dá outras providências”, especificamente com o
objetivo de criar o cargo de Chefe do Departamento de Acolhimento Institucional,
voltado à gestão dos serviços destinados à população idosa em situação de risco ou
vulnerabilidade social.
O Brasil vive um acelerado processo de envelhecimento populacional.
Estima-se que, nas próximas décadas, a proporção de pessoas idosas crescerá de forma
significativa, demandando políticas públicas específicas para assegurar a dignidade, a
proteção e a inclusão social dessa parcela da população.
Entre essas políticas, destaca-se o acolhimento institucional, medida
protetiva voltada para idosos que não contam com condições de autossustento ou apoio
familiar, e que necessitam de um ambiente seguro, saudável e de respeito à sua
dignidade.
Para que esses serviços sejam prestados com qualidade e em
conformidade com a legislação, é necessário que a gestão pública disponha de estruturas
organizacionais adequadas.
A criação do cargo ora proposto permitirá o fortalecimento da rede
socioassistencial, garantindo maior eficiência administrativa, integração entre as
instituições de acolhimento e a padronização dos procedimentos. Ademais, a previsão
de que o Chefe de Divisão possa assumir temporariamente a gestão direta de uma
instituição assegura a continuidade dos serviços e a proteção integral dos acolhidos,
evitando prejuízos decorrentes de eventuais lacunas de gestão.
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E]
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo
importante para consolidar o compromisso do Município com a política de atenção à
pessoa idosa, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa e com as diretrizes do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Conforme demonstra a anexa estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, o presente projeto atende ao preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal e
LOA 2025.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a anuência dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e aprovação deste Projeto de Lei.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 25 de sétembro de 2025.
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 007/2025
Data: 25 de setembro de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargo de Provimento em Comissão — Chefe do
Departamento de Acolhimento Institucional
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação de Cargo Público
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de agosto de 2025 (R$ 55.160.247,39).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto do cargo criado para 2025 e
de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A RC - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025:
Ea ESPECIFICAÇÃO TT 2025 | 2026 ie goarur
Pessoale Encargos au | 54.340.990,57 | — 59.775.089,62 | 65.752.598,59
| Receita Corrente Líquida (RCL) — | 160.000.000,00 | 164.800.000,00 | 169.744,000,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | Pita, 3296) ane 5 A PAG 1298578]
| Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% | -82.080.000,00 | 84.542.400,00 | 87.078.672,00 |
| Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 54,00% | 86.400.000,00 I 88.992.000,00 | 91.661.760,00 |
Documento assinado digitalmente sind forma digital por
oubr ta FABIANO PAULINO FABIANO PANOS e
oc | Data: 25/09/2025 13:53:31-0300 DE SOUZADH7SAGSNOS
Verifique em https://validar.iti.gov.br SOUZA:04754636686 o 2025.09.25 13:11:04
LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO PAULINO DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS TC CRC/MG 092462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária e nceira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurian al e com a Lei dg Diretrizes Orçamentárias.
ANTONIO /BENED O SALGUEIRO MIGUEL