CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 109/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 29/09/2025 17º Sessão Ordinária |
( ) APROVADO
REJEITADO
Presidente
Vi residente Sécfetário
O signatário da presente, Vereador PAULO HENRIQUE CHISTE DA
SILVA (UNIÃO BRASIL), com assento na Câmara Municipal de Ouro Fino/MG e
amparado pelo artigo 186 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
solicita a Vossa Excelência que seja pautada a presente propositura e, se aprovada,
seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Senador Carlos Alberto Dias Viana, a
presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 4586, de 2025, de iniciativa de
Sua Excelência, que altera a Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde, para instituir
e disciplinar as Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS).
Reconhecemos que a proposta representa um avanço significativo para o
fortalecimento da saúde pública em todo o Brasil, especialmente nas localidades
limítrofes entre estados, onde há sobreposição de demandas, deslocamentos
frequentes de pacientes, lacunas nos serviços e dificuldades operacionais. A
instituição dessas Regiões de Saúde Interestaduais de Fronteira assegura melhor
articulação entre municípios de estados distintos, fluxos regulatórios integrados,
pactuações intergestores, compartilhamento de recursos e otimização na oferta de
serviços, vigilância sanitária, atenção primária, especialidades e serviços de
referência.
Para Monte Sião, município que, embora não seja fronteiriço estadual,
certamente poderá se beneficiar indiretamente dessa iniciativa, O PL 4586/2025 é
uma medida que aponta para o fortalecimento regional do SUS, promovendo
cooperativas de saúde entre entes federados, facilitando referências,
contrarreferências e possibilitando melhor planejamento de políticas públicas de
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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saúde, serviços especializados e de emergência, além de ampliar o acesso em
casos de sobrecarga ou limitação local. Essa integração pode refletir em ganhos
práticos para pacientes, redução de deslocamentos, menor tempo de espera e maior
qualidade no atendimento médico.
Diante disso, esta Casa Legislativa manifesta seu irrestrito apoio ao
referido Projeto de Lei, parabenizando o Senador Carlos Viana pela proposição, e
conclama os demais parlamentares federais para que votem pela aprovação, em
benefício do fortalecimento do SUS e da garantia de saúde universal, equitativa e de
qualidade para todos os cidadãos brasileiros.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinte-Alv em de setembro de 2025.
VEREADOR
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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