CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.613/2025
APROVADO DS 2095
“Altera a denominação da Praça
localizada no Distrito de São José
do Mato Dentro, Município de
Ouro Fino/MG”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O logradouro público conhecido como “Praça José Pinto”,
denominação esta estabelecida pelo Decreto Municipal n.º 2.676, de 14 de
março de 2.008, passa a ser denominado “Praça José Ferreira Pinto”.
Parágrafo único- O logradouro a que se refere esta Lei localiza-se
defronte à Igreja Católica, no espaço situado entre o referido templo e o
barracão de festas do Distrito de São José do Mato Dentro.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n.º 2.676, de 14 de março de 2.008, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
Carlos o Honório
Vereádor - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
e-mail: diretorgeralfscamaraourofino.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade realizar um ato de
justiça e correção histórica, garantindo que a praça central do Distrito de São
José do Mato Dentro receba o nome correto de seu verdadeiro homenageado:
José Ferreira Pinto.
Anteriormente, de acordo com a Lei Municipal nº 1.224, de
1981, a praça recebeu a denominação oficial de Praça Augusto Francelli.
Posteriormente, em 14 de março de 2008, por meio do Decreto Municipal nº
2.676, a denominação foi modificada para Praça José Pinto. Contudo, essa
alteração ocorreu sem a devida clareza e divulgação comunitária, registrando
incorretamente o homenageado. O nome correto sempre foi José Ferreira
Pinto, verdadeiro patrono do distrito.
José Ferreira Pinto, nascido em 1879, filho de Francisco
Ferreira Pinto e Maria Coelho de Jesus, foi uma figura fundamental para a
fundação e o desenvolvimento do distrito. Casado com Minelvina Cândido de
Jesus e domiciliado na região, sua história se confunde com a própria formação
da comunidade.
Movido pela fé e pelo amor paterno, diante de um desafio de
saúde de seu filho, José Ferreira Pinto Filho, o patriarca fez uma promessa:
doaria parte de suas terras para a construção de um templo e para o
estabelecimento da comunidade, caso a graça da recuperação de seu filho
fosse alcançada.
A graça foi concedida, e a promessa, cumprida em vida. José
Ferreira Pinto doou as terras sobre as quais foram erguidas não apenas a
Igreja Católica, mas também a maioria das casas que formaram o núcleo
original do Distrito de São José do Mato Dentro. Sua generosidade e visão
foram o alicerce sobre o qual a comunidade se consolidou.
Portanto, esta Lei não cria uma nova homenagem, mas corrige
e oficializa o nome daquele que, por direito e mérito, é o verdadeiro patrono do
Ds
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distrito. É um ato de reconhecimento definitivo à memória de José Ferreira
Pinto, assegurando que seu nome completo e seu legado sejam perpetuados
no coração da comunidade que ele ajudou a construir.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
Carlos Augústo Honório
Vereador - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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