Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 513/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO E
ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI QUE
REGULAMENTE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E
PRIVADOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS FIXAS VOLTADAS À
ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, COMO QUIOSQUES,
TRAILERS, CONTAINERS E SIMILARES, OBEDECENDO CRITÉRIOS
TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E DE ACESSIBILIDADE.
A regulamentação do uso de espaços públicos e privados para fins comerciais,
especialmente no setor de alimentação e bebidas, é uma demanda crescente nas cidades.
Tal medida pode fomentar a economia local, gerar empregos, valorizar áreas urbanas e
promover a ocupação ordenada dos espaços urbanos.
A proposta visa oferecer critérios objetivos para a concessão de uso dos
espaços, respeitando o interesse público, a preservação do meio ambiente, o uso racional
do solo urbano e a convivência harmônica entre os diversos usos e usuários da cidade.
Para subsidiar esse estudo, segue em anexo minuta de Projeto de Lei, que
poderá servir como base para análise e eventuais adequações por parte do Poder
Executivo.
Por todo o exposto, solicitamos a análise e a atenção do Poder Executivo à
presente sugestão.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 25 de setembro de 2025.
CÍCERO DE LIMA BRAGA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
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PROJETO DE LEI Nº _/2025
Dispõe sobre a instalação de estruturas fixas destinadas à atividade de alimentação em
vias e espaços públicos no Município de Ouro Fino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO aprova:
Art. 1º Fica permitida, no âmbito do Município de Ouro Fino, a instalação de estruturas
fixas destinadas ao exercício da atividade de alimentação e bebidas em espaços públicos
e privados, desde que observadas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua
regulamentação.
Art. 2º As estruturas de que trata esta Lei não necessitam possuir rodízios ou rodas,
podendo ser instaladas de forma fixa, desde que garantida a possibilidade de sua remoção
quando exigida pelo Poder Público.
Art. 3º A autorização para funcionamento será concedida pelo Poder Executivo em caráter
precário e revogável, não gerando ao permissionário qualquer direito adquirido, posse ou
domínio sobre o espaço utilizado.
Art. 4º O responsável pela estrutura deverá assinar termo de responsabilidade e ciência,
no qual constará que:
I – a remoção da estrutura poderá ser exigida a qualquer tempo, por razões de interesse
público, realização de obras, segurança, acessibilidade ou ordenamento urbano;
II – a remoção será realizada pelo próprio responsável, às suas expensas, não cabendo ao
Município qualquer indenização ou compensação financeira.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, estabelecendo critérios técnicos, locais permitidos, padrões de instalação e taxas de
licença ou uso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.