texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.301/2022
"Dispõe sobre a recomposição dos
subsídios e vencimentos dos Agentes
Políticos e servidores da Câmara
Municipal de Ouro Fino e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o
INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos
orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à 1º de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Propomos o presente Projeto de objetivando à concessão da revisão dos subsídios
e salários dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal, para que sejam
recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder
aquisitivo da moeda.
A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição Federal.
Ressalta-se que o índice de 10,16 % (INPC) aplicado representa a variação
acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, havendo dotação na Lei
Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Lei, que, depois de aprovado, deverá retroagir seus efeitos financeiros
para 1º de abril de 2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de abril de 2022.
Vanderlei Cândido de
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário
open original →