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materia nº 3301/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3301 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaRecomposição subsidio e vencimento - Câmara
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria Arquivada — —
2022-05-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T15:43:31.723170-03:00 Aprovado por maioria 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.301/2022
"Dispõe sobre a recomposição dos 
subsídios e vencimentos dos Agentes 
Políticos e servidores da Câmara 
Municipal de Ouro Fino e dá outras 
providências”
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam recompostos os subsídios mensais dos vereadores e os salários e 
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, no percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento).
Parágrafo único - Para a recomposição de que trata o presente artigo foi adotado o 
INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os créditos 
orçamentários consignados no Orçamento do Município e da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
à 1º de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Propomos o presente Projeto de objetivando à concessão da revisão dos subsídios 
e salários dos vereadores e servidores desta Câmara Municipal, para que sejam 
recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder 
aquisitivo da moeda.
A presente medida é legal, assegurada no art. 37, inciso “X” da Constituição Federal. 
Ressalta-se que o índice de 10,16 % (INPC) aplicado representa a variação 
acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, havendo dotação na Lei 
Orçamentária Anual e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do 
presente Projeto de Lei, que, depois de aprovado, deverá retroagir seus efeitos financeiros 
para 1º de abril de 2022.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de abril de 2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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