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materia nº 3302/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3302 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaRevisão geral do subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito
native_id959

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Matéria Arquivada — —
2022-05-02 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2022-04-19 Encaminhada ao Destinatário U —
2022-04-18 Matéria Aprovada U —
2022-04-18 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2022-04-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-13 Aguardando emissão de parecer U —
2022-04-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T17:44:38.885175-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº. 3.302/2022
"Dispõe sobre revisão geral do subsidio 
do Prefeito e do Vice-Prefeito no ano de 
2022, conforme assegura o artigo 37, X, da 
Constituição Federal"
O Prefeito Municipal de Ouro Fino faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito 
de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 10,16% (dez inteiros, dezesseis 
centésimos por cento), correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 
a dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares,
Conforme redação do inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, compete a 
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários 
municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 40, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, 
I. 
Do mesmo modo dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino ao determinar as 
atribuições da Câmara Municipal, estabelecendo inciso III do artigo 19 que é de 
competência da Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos 
Vereadores, observando-se o disposto nos incisos V e VI do artigo 29 da Constituição 
Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica.
Assim, da mesma forma, o Regimento Interno desta Casa, em seu art. 62, II, 
estabelece que é competência Mesa Diretora propor as leis e decretos legislativos que 
fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, e Vereadores.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Dessa forma, o índice que está sendo aplicado é o percentual de 10,16%, 
correspondente ao INPC acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, 
mesmo índice proposto aos servidores municipais. 
Por tais razões, solicitamos à aprovação da presente lei, em regime de urgência 
especial, tendo em vista que a proposta estabelece que o pagamento do reajuste será 
retroativo ao dia 1º de abril, e que os lançamentos da folha mensal ocorrem até o 
fechamento do mês.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de abril de 2022.
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Presidente
Tiago Bazolli de Moraes
Vice-presidente
Francisco Carlos Maciel
Secretário

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