materia nº 417/2025

op pu MUNICIPAL
DE OURO FINO Cópia
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual Ricardo Campos (PT)
Presidente da Comissão de Participação Popular
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais — ALMG
Assunto: Apresentação da Moção de Apelo nº 103/2025 e Solicitação de
Requerimento à Casa Civil, Concessionária EPR Sul de Minas e MPMG.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, encaminhar a
Moção de Apelo nº 103/2025, de autoria do Vereador Carlos Augusto Honório (Partido
NOVO), aprovada pela Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que trata da urgente
necessidade de inclusão das motocicletas no sistema de desconto progressivo das tarifas
de pedágio da Concessionária EPR Sul de Minas, especialmente no âmbito do contrato
de concessão vigente.
A moção manifesta preocupação com a exclusão dos motociclistas do benefício
do desconto progressivo, hoje restrito aos usuários de TAG eletrônica, gerando uma
situação de evidente injustiça e falta de isonomia, além de penalizar economicamente
trabalhadores que dependem das motocicletas como meio principal de transporte.
Dessa forma, solicitamos respeitosamente a esta Comissão que avalie a
elaboração de um requerimento formal destinado à Casa Civil do Governo de Minas
Gerais, à EPR Sul de Minas, e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), cobrando:
1. A viabilização da inclusão das motocicletas no sistema de desconto
progressivo;
2. A disponibilização de TAGs compatíveis ou outro mecanismo que
assegure o mesmo direito concedido aos demais usuários;
3. A fiscalização do cumprimento do contrato de concessão, visando a
igualdade de direitos e o acesso equitativo à mobilidade.
Certos do compromisso desta Comissão com a justiça social e a participação
popular nas decisões de interesse público, agradecemos a atenção e nos colocamos à
disposição para maiores esclarecimentos.
Respeitosamente, RECEBEMOS EM
AGIDO laços
Do
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 e-mail. dirmnimarnmnas