| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | informações, que dizem respeito ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPEDE no Município de Ouro Fino. |
| native_id | 96 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº. 028/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPEDE no Município de Ouro Fino. 1- O Poder Executivo Municipal de Ouro Fino pretende instituir um Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPEDE no Município de Ouro Fino? 2- Já existe um cronograma e um planejamento para a criação e estruturação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCOMPEDE no Município de Ouro Fino? JUSTIFICATIVA Foi apresentada na 16º Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em setembro deste ano corrente a Indicação nº 118 ao Senhor Prefeito Municipal, para que fosse instituído o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaCOMPEDE no Município de Ouro Fino. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, tem como objetivo zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência, bem como propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Por tais razões, acredito que a criação de um Conselho Municipal é fundamental e necessário para atuar de modo efetivo no controle social das ações públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. Assim, elaboramos o presente Requerimento para colher informações da atual administração municipal, no que tange ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para saber se há um planejamento para a implementação desta estrutura. Ademais, cumpre ressaltar que no plano de Governo do atual Senhor Prefeito Municipal, consta os seguintes objetivos: “Assistência Social: -Criar no departamento uma equipe de profissionais para fomentar, orientar e elaborar os projetos assistenciais para recebimento das verbas assistenciais do Estado e da União. - Integração das ações e políticas de assistência social entre as entidades conveniadas com a Municipalidade, agilizando-se a inclusão daquelas que ainda não estão inseridas”. (SIC) Ante o exposto, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 de dezembro de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador -PL Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br INDICAÇÃO Nº. 118/2021 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG, CAROS COLEGAS VEREADORES, O signatário da presente, com assento nesta Casa Legislativa, e com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE INSTITUA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA-COMPEDE. Faço a presente indicação, à qual espero acatamento pelo senhor Prefeito Municipal, para que no exercício de suas atribuições institua o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência-COMPEDE no Município de Ouro Fino. O Conselho é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é propor, acompanhar e avaliar as políticas relativas aos direitos da pessoa com deficiência, com capacidade de interiorização das ações, dispondo de autonomia administrativa e financeira. O Conselho irá desempenhar inúmeras funções, quais sejam: Zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência; Propor diretrizes, acompanhar planos, políticas e programas nos segmentos da administração local para garantir os direitos e a integração da pessoa com deficiência; Acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas e programas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras que objetivem a integração da pessoa com deficiência; Propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; Propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência e entre outras funções. Acredito que é necessário adequar as políticas públicas de forma a materializar a inclusão das pessoas com deficiência. Por isso, a criação de um Conselho Municipal é fundamental e necessário para atuar de modo efetivo no controle social das ações públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa da população. Cumpre ressaltar que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), instituiu uma cartilha orientadora que estabelece diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Dessa forma, coloco em anexo a referência bibliográfica da referida cartilha para Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br facilitar seu encontro, bem como, faço a presente indicação, acompanhada de anteprojeto de lei para que Poder Executivo inicie o processo legislativo. Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o Município, faço a presente indicação a qual espero o presente acolhimento. Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 08 de setembro de 2021. PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA Vereador – PL Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº.____/2021 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá dentro das suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho. Art. 2º O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Ouro Fino, será realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. Art. 3º Para efeitos desta Lei,considera-se pessoa com deficiência aquela que tem comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. Art. 4º A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência, no Município, abrangerão os seguintes aspectos: I - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência; II - redução do índice de deficiência através de medidas preventivas; III - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura, profissionalização, habilitação e reabilitação; IV - promoção de políticas e programas de assistência social; V - execução de serviços especiais, nos termos da lei. Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência: I - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de Ouro Fino referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência; II - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução da política para inclusão da pessoa com deficiência; Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br V - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual. VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação; X - Eleger seu corpo diretivo; XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XII - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação. Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDE, os seguintes representantes, titulares e suplentes: I - dos órgãos governamentais: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; II - dos representantes da Sociedade Civil: a) 4 (cinco) entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio; b) 2 (dois) representantes de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio; c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no Município e eleitos através de fórum próprio. § 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos públicos municipais, serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo. § 2º Art. 9º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. § 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão regulamentados no Regimento Interno. Art. 9º Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência. § 1º O mandato é de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondução. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br § 2º A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que: I - se desvincular do órgão de origem de sua representação; II - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno; III - apresentar renúncia ao conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Art. 11. O Regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90(noventa) dias após sua instalação e aprovado pelo prefeito municipal, mediante Decreto. Parágrafo único. A organização e o funcionamento do conselho serão disciplinados no regimento interno. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de lei disponível no sítio da internet: http://admin.camaraforquilhinha.sc.gov.br//upload/2018/12/07/projeto-de-lei-pe-2017-44- 5c0aafd86bbc0.pdf Cartilha orientadora que estabelece diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência disponível no sítio da internet: http://www.ampid.org.br/ampid/Artigos/Diretrizes_conad.pdf