MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3.3 02/2022
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em
favor do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, para os fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão da ação 0056 no PPA 2022-2025, apropriando-se
ao respectivo programa as modificações consequentes, . conforme o artigo 6º, da Lei
Municipal nº 2.994, de 10 de dezembro de 2021, com as seguintes especificações:
PROGRAMA : 0012 | BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
AÇÃO : 0056 — TRANSF FINANC GRAAL ÁGAPE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE
| UNIDADE : 020703 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
[PROJ.ATIV.OP. ESP.: : OPERAÇÃO ESPECIAL
[ META FÍSICA : 2022: 100 2023: : 2024: 2025:
[UNIDADE DE MEDIDA: % EEN E -
| DIVULGAR A ADOÇÃO LEGAL, SEGURA E PARA SEMPRE, ESCLARECER DÚVIDAS DOS
| RESULTADO : PRETENDENTES/HABILITADOS, POSSIBILITAR A TROCA DE EXPERIÊNCIAS, APOIAR,
| CAPACITAR, COMPARTILHAR, DEBATER E ESTUDAR O UNIVERSO DA ADOÇÃO.
| VRS. PREVISTOS (R$) : 2022:3.172,11. 2023: 2024: 2025:
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 3.172,11 (três mil, cento e setenta e dois
reais e onze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
[ ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓDAPLIC | VALOR
02:07.03.08.243.0012.0056 - TRANSF FINANC GRAAL AGAPE GRUPO DE APOIO À
ADOÇÃO LEGAL ÁGAPE
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 910 | 02.000.016 3.172,11
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares
a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 2º,
decorrem superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na
fonte e destinação de recursos 00 - Recursos Ordinários, detalhamento 016 - FIA,
conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo
único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. o em
es 1d
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. na |
Ouro Fino, 13 de Abril de 2022. NO santos
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HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 13 de Abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a
inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para os fins que especifica” com a finalidade de repassar
recurso financeiro para a entidade GRAAL Ágape Grupo de Apoio à Adoção Legal Ágape.
O valor do crédito especial será repassado à entidade para utilização em sua finalidade
estatutária e já foi autorizada pela Lei 3.017/2022 de 11 de março de 2022.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 4º, a origem do recurso para
esta finalidade é o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, na fonte de receita
FIA.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e
dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e seja
aprovado.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente, y
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG