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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI N.º 3.614/2025
DO 18º 1 d0aS “Autoriza o Poder Executivo a
instituir a Política Municipal de
Monitoramento por Vídeo em
espaços públicos e dá outras
providências.”
Presidente
Sexrgtário(a)
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ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do
Município de Ouro Fino, a Política Municipal de Monitoramento por Vídeo,
mediante a instalação de câmeras de segurança, que abrangerá,
prioritariamente, os seguintes locais públicos:
| — Escolas e Creches Municipais, em suas áreas externas e áreas
comuns internas, tais como entradas, saídas, pátios, corredores, quadras,
refeitórios e áreas de recreação, vedada a instalação de câmeras nos
sanitários, vestiários e demais ambientes que possam comprometer a
privacidade de alunos, crianças e servidores;
Il — Estádio Municipal Capitão Armando;
HI — Ginásio Municipal;
IV — Complexo Esportivo Gargatá;
V — Lago Municipal, abrangendo: os quatro lagos, o Complexo de
Quadras de Areia, a Pista de Skate, os Parquinhos Infantis, as proximidades
externas dos banheiros, os parquinhos infantis do segundo e terceiro lago, a
Capela de Nossa Senhora do terceiro lago, o Monumento Bateador e o Chalé
do primeiro lago;
VI — Arena de Ouro;
VII — Praça do Berrante.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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Il — garantir a segurança dos frequentadores, em especial crianças,
adolescentes, famílias, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade;
Ill — proteger a fauna e a flora, incluindo animais silvestres, aves e
espécies aquáticas dos lagos municipais, assegurando o equilíbrio ambiental e
a convivência sustentável com a população;
IV — prevenir atos de violência, ilícitos administrativos, ambientais ou
quaisquer outras situações que possam colocar em risco a integridade dos
cidadãos, servidores, alunos ou do meio ambiente;
V — assegurar a ordem pública de forma geral;
VI — promover a efetivação e proteção dos direitos fundamentais de
segunda geração, incluindo os direitos sociais, coletivos e difusos, como
educação, saúde, lazer, meio ambiente equilibrado e segurança.
8 2º O sistema consistirá em circuito de câmeras de vídeo com
gravação de imagens, respeitando-se a privacidade e a intimidade dos
cidadãos, em especial de crianças e adolescentes, conforme a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Art. 2º Caso a política seja implementada, será obrigatória a afixação
de placas ou comunicados claros e visíveis, informando a existência do
monitoramento por vídeo e a finalidade da coleta de imagens, em conformidade
com a LGPD.
Art. 3º As imagens produzidas deverão ser armazenadas em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
8 1º É vedada a exibição ou disponibilização das imagens a terceiros,
exceto mediante requisição formal de:
| — autoridade judicial ou policial competente;
|l — autoridade administrativa competente, para apuração de ilícitos;
|Il — autoridade de trânsito, para apuração de infrações.
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$ 2º O período de retenção das imagens será definido pelo Poder
Executivo em regulamento próprio, observados o princípio da necessidade e a
finalidade da coleta.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de
cooperação ou convênios com entidades públicas ou privadas para a
implantação, manutenção e operação do sistema de monitoramento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
Carlos/Áugusto Honório
Vereador - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Política
Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos de Ouro Fino,
incluindo escolas e creches municipais, áreas de lazer, esportivas e de
preservação ambiental, como o Estádio Municipal Capitão Armando, o Ginásio
Municipal, o Complexo Esportivo Gargatá, o Lago Municipal, a Arena de Ouro e
a Praça do Berrante.
Esses locais recebem diariamente grande público,
especialmente crianças, adolescentes, famílias e pessoas em situação de
vulnerabilidade, sendo frequentes eventos esportivos, culturais e recreativos. A
ausência de mecanismos de monitoramento eletrônico compromete não
apenas a segurança e a tranquilidade dos frequentadores, mas também a
proteção do patrimônio público, da fauna e da flora locais, e a efetivação de
direitos fundamentais de natureza social.
A instalação de câmeras em áreas externas e comuns — tais
como entradas, saídas, corredores, pátios, quadras, refeitórios e áreas de
recreação — é medida que contribui para a prevenção de ilícitos, para a
proteção integral de crianças e adolescentes, para o fortalecimento do poder
público na promoção de ambientes seguros e saudáveis, e para a preservação
ambiental, respeitando rigorosamente a privacidade dos cidadãos, de forma
compatível com a legislação vigente.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário com Agravo nº 878.911/RJ (Tema 917 da Repercussão Geral),
relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, analisou a constitucionalidade de uma lei
municipal do Rio de Janeiro que determinava a instalação de câmeras de
segurança em escolas públicas e suas imediações. O STF entendeu que a
norma não apresentava vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que não
criava ou alterava a estrutura da Administração Pública nem tratava do regime
jurídico de servidores. Ressaltou, ainda, que a proteção dos direitos da criança
e do adolescente constitui direito fundamental de segunda geração, impondo
ao Poder Público a adoção de medidas positivas para sua efetivação e
proteção, especialmente os direitos sociais, tais como educação, saúde, lazer,
segurança, acesso a ambientes equilibrados e convivência sustentável.
Este Projeto de Lei está em consonância com a jurisprudência
do STF, com a legislação vigente e com os princípios constitucionais que
norteiam a proteção de direitos sociais, coletivos e difusos, conforme previsto
no art. 227 da Constituição Federal. Assim, a política de monitoramento
proposta busca assegurar a efetivação e proteção desses direitos, promovendo
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um ambiente público seguro e equilibrado, sem criar cargos, funções,
departamentos ou órgãos, nem alterar a estrutura administrativa do Poder
Executivo, caracterizando-se como uma medida legítima, constitucional e
socialmente necessária.
Além disso, é importante destacar que outras cidades
brasileiras, incluindo municípios de diferentes portes, já implementaram
legislações semelhantes, evidenciando a viabilidade e a eficácia dessa medida.
Essas cidades instituíram o sistema de videomonitoramento por meio de leis
municipais, consolidando a prática como política pública de interesse coletivo:
Rio de Janeiro/RJ: Lei Ordinária nº 5.616/2013, que dispõe
sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e suas cercanias. (leismunicipais.com.br)
Belo Horizonte/MG: Projeto de Lei nº 638/2023, que torna
obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das
escolas públicas municipais da rede própria. (cmbh.mg.gov.br)
Curitiba/PR: Projeto de Lei nº 638/2023, que obriga a
instalação de câmeras de monitoramento nas dependências das escolas
públicas municipais da rede própria. (curitiba.pr.leg.br)
Ubatuba/SP: Projeto de Lei Municipal nº 4.208/2019 institui o
programa "Escola Segura", com a instalação de câmeras de segurança nas
escolas públicas municipais. (ubatuba.sp.gov.br)
Dessa forma, conclui-se que a implementação do Sistema de
Videomonitoramento é uma prática consolidada por leis municipais, adotada
por cidades de diferentes portes, visando à segurança, proteção e efetivação
de direitos fundamentais. A adoção de medida semelhante em Ouro Fino
contribuirá para a criação de ambientes públicos mais seguros, equilibrados e
protegidos, alinhados às necessidades da comunidade local.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
Carlos Augusto Honório
Vereador - NOVO
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
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