CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
; PROJETO DE LEI N.º 3.615/2025
“Institui a Declaração Municipal
de Direitos de Liberdade
Econômica e regulamenta no
Município de Ouro Fino, os
dispositivos da Lei Federal Nº
13.874, de 20 de setembro de
2019, da Lei Estadual Nº 23.959 de
27 de setembro de 2021 e
legislações correlatas que tratam
da liberdade econômica”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona à seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, sendo regulamentada consoante dispositivos
apresentados na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Lei
Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021 e outras legislações correlatas
que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, esta lei estabelece normas de
proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe
sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e
regulador.
Art. 3º. São princípios que norteiam esta Lei:
| - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
|I - a boa-fé do particular perante o poder público;
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WII - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o
exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
estado.
Art. 4º. Será afastado O reconhecimento da vulnerabilidade do
particular perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com O parágrafo
único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019 quando:
| - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou
federais;
1 - constatada reincidência de infração à legislação municipal,
estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade
econômica;
Art. 5º. Esta lei tem como finalidade:
| — assegurar a todos, O livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos
casos previstos em lei;
W — assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019 e na Lei Estadual nº 23.959/2021, no que couber;
|Il — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade
empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência
do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e
exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de
exigência legal.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política
estadual de desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº
47.776/2019.
Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre,
adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
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DOS ATOS DE de RD ECONÔMICA
Art. 8º. Para fins do disposto nesta lei, consideram-se atos públicos
de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, O
alvará, o cadastro, o credenciamento, O estudo, o plano, o registro e os demais
atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
administração pública na aplicação de legislação, como condição para O
exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO Ill
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS
EFEITOS
Art. 9º. O órgão ou a entidade responsável pela decisão
administrativa acerca do ato administrativo de liberação classificará o risco da
atividade econômica em:
| — nível de risco |: risco leve, irrelevante ou inexistente: a
classificação de atividades para os fins do art. 3º, 8 1º, inciso II, da Lei nº
13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é
dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade
econômica para plena e continua operação e funcionamento do
estabelecimento;
|| — nível de risco Il: médio risco ou risco moderado: a classificação de
atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se
enquadrem no conceito de nível de risco |, baixo risco, risco leve, irrelevante
ou inexistente, disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é permitir,
automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e
similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art.
7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art.
6º - A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
WI — nível de risco Ill: alto risco: aquelas assim definidas por outras
resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento
aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios.
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g 1º - O exercício de atividades classificadas no nível de risco |
dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação de atividade
econômica e que será emitido sem prazo de validade determinado.
8 2º — As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao
início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não
haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
8 3º — As atividades de nível de risco IIl exigem vistoria prévia para
início da atividade econômica.
g 4º — A classificação das atividades econômicas de que trata este
artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade
Econômica — CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla.
8 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará
a mais recente classificação estadual de riscos das atividades econômicas
publicadas pelo Comitê Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG.
8 6º - O município poderá adotar a sua própria classificação de riscos
de atividades econômicas, desde que seu quantitativo seja superior àquela
determinada pelo Comitê Gestor da REDESIM do Estado de Minas Gerais,
retornando à adesão da REDESIM, caso este volte novamente a apresentar
um quantitativo superior ao do município.
Art. 10. Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade
do Poder Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do
enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a
demonstração pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do
órgão ou da entidade, reduzam ou anulem O risco inerente à atividade
econômica, tais como:
| — ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização
própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
1l — contrato de seguro;
|Il — prestação de garantia legal;
Iv — laudos de profissionais privados habilitados quanto ao
cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.
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Parágrafo único — Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da
entidade disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a
aceitação ou prestação de garantia, de que trata O caput.
Art. 11. Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
| — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para O
desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação
de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019;
| - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis
pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o
concedente considerará, no mínimo:
|- a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
|| — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a
recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade
econômica.
Parágrafo único — Os parâmetros utilizados na classificação de nível
de risco devem observar Os critérios objetivos de segurança sanitária,
prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos
órgãos competentes.
Art. 13. A aplicação dos arts. 4º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019,
que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de
atividade econômica, dar-se-á na forma desta Lei, ficando estabelecido quanto
a tais dispositivos da lei federal que:
| - serão observados pela administração municipal na aplicação e na
interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho
nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na
ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção
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ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento
territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
1| - não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
Il — constituem norma geral de direito econômico e serão observados
para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados
pelo Município.
Art. 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade
econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da
observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos
no Plano Diretor Municipal, bem como atendimento às normas ambientais, de
segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de
liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos
de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os
direitos coletivos e O cumprimento das normas em conformidade com o 8 2º do
art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade
concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos
requerimentos de liberação de atividade econômica, mesmo que existe
necessidade relacionamento com outros órgãos concedentes da administração
pública municipal.
8 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação
conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
8 2º A aprovação tácita:
| - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à
exploração da atividade econômica que realizar,
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| — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas
pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.
83º O disposto no caput não se aplica:
| - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de
qualquer espécie;
| — quando a decisão importar em compromisso financeiro da
Administração Pública;
Ill — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra
decisão denegatória de ato público de liberação;
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental na
hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no 8 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V — aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto
significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental
competente no ato normativo a que se refere O caput.
84º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases
do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que
respeitado o prazo máximo previsto no caput.
85º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos
os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade
concedente que estejam sujeitos, ou não, a aprovação tácita por decurso de
prazo.
86º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no
caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da
complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente,
mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, O prazo para decisão
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade
econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos
necessários à instrução do processo.
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81º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre O
prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações
prestadas.
82º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos
automatizados e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato
público de liberação.
83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a
relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que
devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 18. Para fins de aprovação tácita, O prazo para a decisão
administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade
econômica poderá ser suspenso por um período de até 60 (sessenta) dias, se
houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente
justificada pelo órgão concedente.
8 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos
os documentos e condições necessárias para complementação da instrução
processual.
8 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da
ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 19. O requerente terá sua liberação de atividade econômica
aprovada de forma tácita, sem depender da liberação da chefia do Órgão
concedente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo
determinado no protocolo do ato público exigido, não isentando, entretanto, O
requerente de se submeter a fiscalizações posteriores que sejam consideradas
como necessárias pelo Órgão Concedente.
81º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se
valendo de meio eletrônico para a emissão de documento comprobatório de
liberação da atividade econômica, especialmente nos casos decorrentes de
aprovação tácita.
82º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da
aprovação tácita em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato
público apresentado.
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Art. 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público
de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o
processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor
responsável para análise do processo, que poderá remetê-lo à corregedoria
para apuração de responsabilização, se necessário.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de
liberação da atividade econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas
para acesso através da página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para
garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em
conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados,
editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas
as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de
análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os
possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.
8 1º Regulamento disporá sobre O conteúdo, a metodologia da análise
de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e
sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.
8 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil
acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise,
preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da
divulgação em outros locais ou formatos de dados.
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CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o
critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando
figurado má-fé nos documentos apresentados pela empresa ou em caso de
risco iminente à saúde pública, meio ambiente, danos a propriedade de
terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 1º- São efeitos da dupla visita:
| - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da
empresa;
Il - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a
ausência de regularização no prazo determinado;
8 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de
até 12 meses a partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para
liberação e operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e
legalização que versem sobre a segurança sanitária, controle ambiental e
danos a terceiros, deverão ser simplificados e uniformizados pelos órgãos
municipais competentes em um único ato normativo.
Parágrafo único: As licenças, Os alvarás e os demais atos públicos de
liberação de atividade econômicas serão considerados válidos até O
cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o
descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo
de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As disposições desta Lei aplicam-se ao trâmite do processo
administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno
exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou
complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da
Administração Pública de qualquer ente federativo.
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Art. 26. A aplicação desta Lei independe de o ato público de liberação
de atividade econômica:
| - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de
profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo
e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto nesta Lei não se aplica a ato ou procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de
polícia, pelo órgão ou pela entidade, após O ato público de liberação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
or - NOVO
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Fe Dai MUNICIPAL
. DE OURO FINO
Eee
Aos Nobres Pares,
Este Projeto de Lei tem um objetivo claro e urgente: transformar
Ouro Fino em uma cidade que apoia quem quer trabalhar, empreender e gerar
prosperidade. Inspirado na bem-sucedida Lei de Liberdade Econômica (Lei
Federal nº 13.874/2019), nosso propósito é remover as barreiras burocráticas
que hoje dificultam a vida de quem mais contribui para a nossa economia local:
o pequeno empreendedor.
4. O Problema: A Burocracia que Trava o Desenvolvimento de Ouro
Fino.
Não é segredo que o pequeno comerciante, a artesã, O prestador de
serviços e O microempreendedor individual (MEI) de Ouro Fino enfrentam uma
verdadeira maratona de exigências, taxas e prazos para iniciar ou manter suas
atividades. Muitas vezes, à burocracia para abrir uma pequena empresa de
baixo risco — que não gera impacto ambiental, sanitário ou urbano — éa
mesma exigida para uma grande indústria.
Essa mentalidade, que parte da desconfiança e não da boa-fé, gera
custos, desestimula a formalização e empurra muitos para a informalidade,
privando O município de arrecadação e nossos cidadãos de empregos formais.
2. A Solução: Liberdade para Empreender com Responsabilidade
Este projeto não propõe o fim da fiscalização, mas sim a aplicação
de uma lógica inteligente: O Estado deve focar seus esforços onde o risco é
real, e simplificar a vida de quem representa risco mínimo. Para isso, a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica estabelece diretrizes
claras:
Dispensa de alvarás e licenças para atividades classificadas como
de baixo risco.
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Presunção de boa-fé do cidadão, invertendo O ônus de ter que
provar tudo previamente.
Intervenção mínima do Estado na economia, garantindo que o poder
público atue de forma subsidiária.
Garantia de tratamento isonômico, impedindo que a administração
crie exigências não previstas em lei.
3. Benefícios Diretos para Ouro Fino
Ao aprovarmos esta lei, estaremos promovendo:
Mais Empregos e Renda: Facilitar a abertura de empresas significa
mais postos de trabalho e mais dinheiro circulando em nosso comércio.
Estímulo à Formalização: Muitos que hoje atuam na informalidade
por conta da burocracia poderão se formalizar, passando a contribuir com
impostos e tendo acesso a crédito e outros benefícios.
Aumento da Arrecadação Municipal: Com mais empresas
formalizadas, a base de arrecadação do município cresce de forma
sustentável, gerando mais recursos para investimentos em saúde, educação e
infraestrutura.
Dinamismo para a Economia Local: Um ambiente de negócios
favorável atrai novos investimentos e fortalece O comércio e os serviços já
existentes.
4. Fundamentação Jurídica e Constitucional
A presente propositura se ampara em sólida base constitucional e
legal.
Competência Municipal: A Constituição Federal, em seu artigo 30, |,
confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. A desburocratização e O fomento à economia local são, por excelência,
temas de interesse direto e imediato para Ouro Fino, legitimando a atuação
desta Casa Legislativa.
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Iniciativa Legislativa: A iniciativa parlamentar é legítima, pois o tema
não se encontra no rol taxativo de matérias de competência exclusiva do Chefe
do Executivo. O projeto estabelece normas e diretrizes gerais, em harmonia
com a jurisprudência consolidada (vide ADI 2103255-42.2020.8.26.0000,
TJSP), sem invadir a esfera de gestão ou criar atribuições específicas para
órgãos da administração. A regulamentação dos detalhes da execução caberá,
como de praxe, ao Poder Executivo, respeitando a separação dos poderes.
Harmonia Federativa: O projeto alinha Ouro Fino a um movimento
nacional de modernização, seguindo os princípios já estabelecidos pela União
(Lei 13.874/19) e pelo Estado de Minas Gerais (Lei 23.959/2021), o que
confere ainda mais segurança jurídica à nossa iniciativa.
Diante do exposto, e convicto de que este projeto representa um
passo decisivo para UM futuro mais próspero, dinâmico e menos burocrático
para todos os cidadãos de Ouro Fino, peço O apoio dos nobres pares para a
sua aprovação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 25 de setembro de 2025.
Fá io fóid£ol i da Fonseca
eador - NOVO
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