materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 018/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 29/09/2025 17º Sessão Ordinária
s) APROVADO
( ) REJEITADO
Nm
ds Setyétário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, & 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações
relativas ao último concurso público realizado por este Município, especificamente quanto aos
cargos que exigem formação em curso superior.
Solicita-se as seguintes informações:
1. Relação nominal de todos os candidatos aprovados e empossados nos
cargos que exigem formação em nível superior;
2. Informação quanto à apresentação dos respectivos diplomas ou
certificados de conclusão de curso superior no ato da posse;
3. Cópias dos diplomas ou certificados apresentados, bem como demais
documentos exigidos para a investidura nos cargos;
4. Informações sobre a conferência e validação da documentação
apresentada no momento da posse;
5. Informações acerca de eventuais sindicâncias, processos administrativos
ou verificações em andamento sobre a regularidade da documentação apresentada pelos
empossados;
"DDD
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (26) 34 41-38 4 [90] NAM MADE
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
6. Indicação de quaisquer servidores que já tenham sido identificados com
indícios de irregularidades, incluindo se algum servidor pediu exoneração ou se já houve
demissão;
7. Quais providências a Prefeitura adotou ou pretende adotar diante de
indícios de irregularidades no processo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária diante de informações que chegaram ao
conhecimento desta Casa Legislativa sobre possíveis irregularidades na comprovação da
escolaridade exigida para cargos de nível superior no último concurso público municipal.
Cabe destacar que o próprio Prefeito Municipal, em manifestação pública, mencionou
a possibilidade de abertura de sindicância para apurar tais fatos, reforçando a pertinência da
fiscalização pelo Poder Legislativo.
Ademais, considerando que em municípios vizinhos, como Inconfidentes e outras
localidades, já foram verificados questionamentos sobre a regularidade de processos
semelhantes, é dever desta Casa acompanhar e fiscalizar, garantindo a lisura, a transparência e a
legalidade do ingresso de servidores no serviço público municipal, incluindo eventual
exoneração ou demissão de servidores que tenham apresentado irregularidades.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 23 de setembro de 2025.
7
CARLOS HONÓRIO or) BRA
VEKÉADOR VEREADOR
DA FONSErA
ador
N LOPES DA SILVA
VEREADOR
nN
LÍVIA ROBERTA FRANCELI
VEREADORA
4 D
Vereador JOPESIDA PRS29)
MIBIATOD SIAOTD Vereador
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000