materia nº 19/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 019/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 29/09/2025 17º Sessão Ordinária
ROVADO
REJEITADO
ne
Viet-Présidente etário
Os Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, 8 3º, inciso “X”, do
Regimento Interno, requerem, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhado ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, o presente
REQUERIMENTO, solicitando as seguintes informações e documentos referentes ao último
processo seletivo para contratação de professores da Rede Municipal de Educação:
Solicita-se as seguintes informações:
1. Relação nominal de todos os candidatos aprovados e classificados no referido
processo seletivo;
2. Critérios de avaliação e pontuação utilizados para a classificação, com indicação
expressa de como se deu a contagem de títulos e tempo de serviço;
4. Esclarecimento, segundo o edital, sobre quais documentos foram aceitos para
comprovação do tempo de atividade docente, bem como a forma de análise e validação desses
documentos pela comissão organizadora;
5. Como a comissão organizadora procedeu para verificar a autenticidade e a validade
dos diplomas e certificados apresentados;
6. Cópia integral do edital e de todos os anexos que regulamentaram o certame.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como fundamento a função fiscalizadora do Poder
Legislativo e visa assegurar a transparência e a lisura do processo seletivo em questão.
Foram recebidas denúncias anônimas relatando possíveis irregularidades,
especialmente quanto à apresentação de documentação inidônea e à contagem de tempo de
serviço docente. Ainda que não haja indícios concretos no momento, tais informações devem ser
verificadas para resguardar o interesse público e a credibilidade da administração municipal.
É dever deste Parlamento zelar para que a contratação de professores atenda aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 23 de setembro de 2025.
CARLOS A ONÓRIO CÍCERO DE L GA
OR VERE
MARCO ANTÔNIO DA SILVA ON LOPES DA SILVA
ADOR VEREADOR
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LÍVIA ROBERTA FRANCELI
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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